Durante a última sessão de 2016 da câmara de vereadores de Lagarto, ouve a aprovação da Lei 540 que implanta na Lei 476, de 22 de novembro de 2012, a criação de zonas de expansão em áreas que estão fora do perímetro urbano.

Segundo o diretor de tributos do município, está lei foi criada visando a necessidade dos grandes empreendimentos que estão chegando na cidade, como por exemplo, os grandes loteamentos. De acordo com deliberação do ministério público, para que esses loteamentos possam usufruir de serviços públicos como redes de água, esgoto é necessário que eles eles contribuam com o Imposto Predial e Territorial Urbano, sendo assim, o Prefeito elaborou o projeto, que foi aprovado na câmara.

Além disso, a lei não se estende em toda a zona rural, apenas há áreas delimitadas. O diretor afirma, a lei permite a regulamentação da cobrança, não necessariamente determina que será cobrado, “inclusive no momento, não há essa previsão, até porque não existe uma estrutura dentro da secretaria para cadastrar esses novos imóveis”, esclareceu.

Para ter acesso a lei clique no link: Lei N°540

 

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