O vereador Elber Batalha (PSB) cobrou da mesa diretora da Câmara de Municipal de Aracaju (CMA) que o Projeto de Lei lei nº 347/2018, que visa regulamentar a vedação ao nepotismo na administração pública municipal, entre na pauta de votação do legislativo.

O líder do PSB na Câmara disse que pautou seu projeto na redação do artigo 37 da Constituição Federal, o qual diz que a administração pública deve se pautar pelos princípios da impessoalidade e moralidade. “Todos sabem que tenho discutido no parlamento diversas práticas contra o nepotismo na Prefeitura de Aracaju. Protocolei, inclusive, no Ministério Público Federal denúncias com as publicações do diário oficial”, explicou.

O parlamentar convidará para uma sessão especial onde discutirá o tema na Câmara de Aracaju membros do Ministério Público, através de sua área de atuação no controle da gestão pública, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SE), o Conselho de Leigos da Igreja Católica (Conal), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Associação dos Magistrados de Sergipe (AMASE).

“O projeto que nós queremos é regulamentar o nepotismo e proibir esta prática de uma vez por todas. Não estamos fazendo um projeto para atacar gestão A ou B, mas, queremos uma lei atemporal, que sirva para todas as gestões, que estirpe esta prática nefasta do poder público e que dê a todos, indistintamente, a possibilidade de ingressar no serviço público pela sua competência e não pela indicação de parentes. É um projeto que visa moralizar a gestão pública”, esclareceu.

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