Foi aprovado nesta terça-feira (16), nas comissões parlamentares, o Projeto de Lei nº 62/2019, de autoria do Poder Executivo, que pretende reduzir a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A previsão é de que a matéria seja votada em plenário da Assembleia Legislativa na manhã desta quarta-feira (17).

O deputado estadual Georgeo Passos, Cidadania, foi um dos que votou favorável a proposta, que reduzirá alíquota de 8% para 2%, e anunciou que também aprovará o PL em plenário. Contudo, o parlamentar alertou nesta terça sobre um problema da matéria enviada à Alese.

Georgeo explica que, após analisar com cautela, percebeu que o texto não contempla uma regra da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas especificamente, o artigo 14, que trata sobre as exigências para a renúncia de receita. “Ele está em desacordo e precisa ser completado”, assegurou.

“Como vai haver renúncia de receita, a LRF diz que o projeto precisa ser acompanhado de um estudo de impacto orçamentário no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Mas esse estudo não foi enviado até o momento para a Assembleia”, explicou Georgeo.

O parlamentar disse que, apesar de ser favorável à matéria, espera o envio do estudo para a Casa até a votação de amanhã. “O que a gente quer é somente ficar resguardado. É só uma formalidade, mas que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige”, completou. O parlamentar lembrou ainda que isso pode resultar em punição para o governador no futuro.

“O que pode acontecer é que se for aprovado estará passível do Ministério Público ou de alguém que provocar o Poder Judiciário questionar essa Lei. Vimos isso acontecendo em outros Estados da Federação. Inclusive, pode acarretar alguma sanção por improbidade administrativa. Fica aqui o nosso alerta”, finalizou Georgeo.

 

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