Os ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, conceder a certificação do trânsito em julgado, de uma Ação de Improbidade Administrativa que condenou o prefeito licenciado e preso de Lagarto, Valmir Monteiro (PSC), a perda do mandato.

A medida ocorreu após o julgamento de um embargo declaratório impetrado pela defesa de Monteiro, sobre a decisão da Ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Thereza de Assis Moura, que analisou e julgou a ação movida pelo Ministério Público do Estado de Sergipe. 

O processo que resultou na cassação é decorrente de atos cometidos entre os anos de 2009 e 2012

No documento expedido pelo STJ, os ministros seguiram o voto da relatora do caso, que afirmou não haver nenhuma contradição no processo, e que não havia mais a necessidade de rediscutir o caso. Além disso, a Ministra Relatora destacou que o embargo da defesa possuía somente o intuito de protelar o trânsito em julgado do caso.

“Cumpre ressaltar que a interposção de sucessivos recursos sem a demonstração de vícios no julgado, configura abuso do direito de recorrer, autorizando a baixa imediata dos autos”, disse a Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura, que também pediu a aplicação de multa ao prefeito.

Sendo assim, votaram contra a permanência de Valmir na Prefeitura de Lagarto, os seguintes ministros: Félix Fischer, Laurita Vaz, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Herman Benjamim, Napoleão Nunes, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luís Felipe Salomão, Mauro Campbell, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e, a relatora do caso, Maria Thereza de Assis Moura.

Com a decisão, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe será encarregado de comunicar a Justiça Eleitoral, bem como a Prefeitura Municipal de Lagarto e a Câmara Municipal de Vereadores, para dar a posse definitiva a prefeita Hilda Ribeiro.

 

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