Na noite da última quarta-feira (10) a Câmara dos deputados aprovou, em primeiro turno, o texto-base da reforma da Previdência por 379 votos contra 131. Os parlamentares ainda votarão emendas e destaques que serão apresentadas pelos partidos, visando alterar pontos específicos da proposta. Além disso, essa ainda precisará ser aprovada em um segundo turno de votação na Câmara para depois ser encaminhada a outra votação em dois turnos no Senado Federal.

Dos oito deputados federais de Sergipe, cinco votaram a favor da proposta e três contra. Votaram a favor os deputados federais Fábio Reis (MDB); Gustinho Ribeiro (Solidariedade); Fábio Mitidieri (PSD); Laercio Oliveira (PP) e Bosco Costa (PR).

Votaram contrários à reforma os deputados João Daniel (PT); Fábio Henrique (PDT) e Valdevan Noventa (PSC).

Idade mínima

Segundo a proposta aprovada, a nova regra manteria a idade mínima para homens (65), subindo de 15 para 20 anos o tempo de contribuição. No caso das mulheres, a idade mínima subiria de 60 para 62, sendo mantidos os 15 anos de contribuição. Com isso, o segurado garantiria 60% de sua aposentadoria e seriam acrescentados dois pontos percentuais a cada ano adicional contribuindo com a Previdência. Portanto, para receber 100% do benefício, serão necessários 40 anos de contribuição.

Para os servidores públicos passaria a valer, portanto, apenas a idade mínima de 62 anos para a mulher e 65 anos para o homem, com 25 anos de contribuição, sendo exigidos pelos menos dez anos de serviço público e cinco no cargo. Entretanto, o servidor que se aposentar com 25 anos de contribuição receberá apenas 70% de sua média salarial. Para receber 100% será preciso contribuir pelos mesmos 40 anos do setor privado.

Regras de transição

A proposta prevê 5 regras de transição para os trabalhadores da iniciativa privada que já estão no mercado, sendo que uma delas também vale para os servidores. De acordo com a proposta, o segurado poderá optar pela forma que achar mais vantajosa.

Transição 1: sistema de pontos (para INSS)

 A primeira regra é pelo sistema de pontos que seria a soma da idade mais o tempo de contribuição que atualmente é de 86 pontos para as mulheres e 96 para os homens, respeitando o tempo mínimo de contribuição de 35 anos para eles e 30 para elas. A proposta prevê o aumento de 1 ponto a cada ano e chegará a 100 pontos para as mulheres e 105 para os homens.

Transição 2: tempo de contribuição + idade mínima (para INSS)

 Nesta segunda opção, a idade mínima começa em 56 anos para mulheres e 61 para os homens, subindo meio ponto a cada ano. Em 2031 acabaria a transição para as mulheres e em 2027 para os homens, sendo exigidos, consequentemente, 30 anos de contribuição para elas e 35 para eles.

Transição 3: pedágio de 50% – tempo de contribuição para quem está próximo de se aposentar (para INSS)

 Os trabalhadores que estão a dois anos de cumprirem o tempo mínimo de contribuição (30 anos para as mulheres e 35 para os homens) poderão se aposentar sem a exigência da idade mínima, mas terão que pagar um pedágio de 50% do tempo restante. Por exemplo, quem estiver a dois anos de se aposentar, terá que trabalhar mais um ano, totalizando 3 anos. Entretanto, o valor do benefício será reduzido pelo fator previdenciário, que reduz o valor da aposentadoria com base na idade mínima, ou pela fórmula 86/96

 Transição 4: por idade (para INSS)

Quem optar por essa regra, terá que cumprir alguns requisitos. Homens precisarão ter 65 anos e 15 de contribuição, entretanto, a cada ano o tempo de contribuição aumentará seis meses, chegando a 20 anos em 2019. Já as mulheres precisam ter 60 anos de idade e 15 de contribuição, mas, a partir de janeiro de 2020 a idade mínima serão acrescentados seis meses à idade mínima que chegará a 62 em 2023. 

Transição 5: pedágio de 100% (para INSS e servidores)

Esta regra vale tanto para trabalhadores do setor privado quanto do setor público. Esses terão que se enquadrar na seguinte regra: idade mínima de 57 anos para as mulheres e 60 para homens, além de um pedágio referente a 100% do tempo restante. Por exemplo, quem estiver a dois anos de se aposentar, terá que trabalhar mais dois, totalizando 4 anos.

Aposentadoria Rural

Serão mantidas as mesmas exigências de 60 anos para homens e 55 para mulheres, aumentando apenas o tempo de contribuição para os homens, que subiria de 15 para 20 anos. O tempo de contribuição para as mulheres continua em 15 anos.

BPC

Não houve alteração.

Pensão por morte

O benefício será menor tanto para trabalhadores do setor privado quanto do serviço público. A pensão será de 60% do benefício que o segurado falecido(a) recebia ou receberia, acrescentando-se 10% por cada dependente.  Esta cota deixará de ser passada para a viúva(o), quando um dos filhos completar a idade de 21 anos. Sendo assim, o(a)  pensionista voltará a receber os 60% iniciais. Quem já recebe pensão por morte não terá o valor de seu benefício alterado. 

Serão pagas pensões de 100% do valor para policiais e agentes penitenciários da União em caso de morte em  qualquer circunstância relativa ao trabalho, como acidentes de trânsito e doenças ocupacionais.

Aposentadoria de policiais e agentes penitenciários

A proposta aprovada atinge apenas os policiais federais e agentes penitenciários e educativos. Para os demais: policiais militares, civis, e bombeiros serão mantidas as regras atuais com exigências específicas para cada estado.

A regra mantém a idade mínima da aposentadoria em 55 anos, mas mantém em vigor uma lei de 1985 que determina pelo menos 30 anos de contribuição, e 25 na função para ambos os sexos.

Aposentadoria para professores

Professoras poderão se aposentar com 57 anos de idade e 25 anos de contribuição; já os professores, com 60 de idade e 25 anos de contribuição. As regras são as mesmas para servidores da rede pública, com exigência de pelo menos 10 anos de serviço público e 5 no cargo.

Abono salarial

Ficará restrito aos trabalhadores com renda de até R$ 1.364,43. Atualmente é pago para quem recebe até 2 salários mínimos.

Alíquota de contribuição

As alíquotas de contribuição do setor privado que hoje variam de 8% a 11% no INSS, passam a a variar de 7,5% a 14%, a depender do salário do contribuinte. 

Para os servidores públicos, irão variar de 7,5% a 22% para quem recebe R$ 39 mil ou mais. Atualmente, o funcionário público federal paga 11% sobre todo o salário, caso tenha ingressado antes de 2013. Quem entrou depois de 2013 paga 11% até o teto do INSS.

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