O Ministério Público de Sergipe entrou com uma ação contra a Prefeita de Lagarto, Hilda Ribeiro (PRP), por atos de improbidade administrativa e também contra o Secretário Municipal da Cultura, da Juventude e do Esporte, Adriano Rocha. 

A ação foi instaurada com o objetivo de averiguar possível irregularidade dos procedimentos licitatórios referentes a contratação de bandas para a festa de aniversário da cidade que ocorreu no dia 21 de abril deste ano. 

De acordo com o MP/SE, a contratação das bandas Seeway (R$ 25 mil), Tô Nessa (R$ 10 mil) e Quinto Round (R$ 15 mil) para o VI Encontro Cultural da cidade, que somaram um valor total de R$ 50 mil, aconteceu mediante os Procedimentos Administrativos de Inexigibilidade nº 21, 22 e 23/2019. 

Pontos abordados no documento

Segundo a ação movida pelo Promotor de Justiça, Belarmino Alves dos Anjos Neto, foi possível constatar uma violação ao princípio da obrigatoriedade da licitação, “haja vista que referidas atrações artísticas foram contratadas sob o pretexto de serem consagradas pela crítica especializada ou pela opinião pública, quando em verdade não o são.”

O documento afirma que a contratação direta pela inexigibilidade consiste na impossibilidade da efetivação do procedimento licitatório pela inviabilidade de competição. “Comprovada a ilegalidade da conduta da demandada, é forçoso concluir pelos consequente prejuízo ao erário, na medida em que, ao burlar a Lei de Licitação a  agente, necessariamente inviabilizou que o Poder Público buscasse no mercado a melhor proposta”. 

Portanto, isso deixaria claro a afronta ao art. 25 da Lei de Licitações perpetrada pela Administração Municipal, no caso representado pela prefeita Hilda Ribeiro, já que “pelo princípio da moralidade administrativa ou da probidade administrativa, requer-se dos administradores públicos a observância não só da legalidade formal restrita, mas também de princípios éticos, de lealdade, de boa fé, de regras que assegurem a boa administração e a disciplina interna na Administração Pública.”

Cassação

Caso a prefeita seja condenada pelos atos de  improbidade administrativa, isso poderá resultar na suspensão dos direitos políticos por até cinco anos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.

Nota da Prefeitura

Na manhã desta quarta-feira, 4, a Prefeitura de Lagarto divulgou uma nota afirmando que a contração das bandas Bell Marques, Seeway, Quinto Round e Tô Nessa para o VI Encontro Cultural, em comemoração ao aniversário da cidade, foram celebrados de acordo com a Lei 8.666/93 e com pareceres da Procuradoria Geral e com a Controladoria do Município.

Além disso, a Prefeitura afirma que as atrações do evento foram contratadas pela modalidade de inexigibilidade e carta de exclusividade, seguindo os rigorosos ditames da Lei e todos os trâmites legais, e que as bandas citadas na ação possuem atuação reconhecida na região e são muito conhecidas pelo público.

“Convém ressaltar que a contratação das bandas que participaram da festa seguiu um pedido popular do atual cenário artístico, o que impediria a realização de uma licitação. Ou seja, qualquer ente público que queira contratar uma banda de renome não tem como usar qualquer outra modalidade de licitação, visto que existe apenas ela para ofertar tal serviço. Portanto, é inevitável a inexigibilidade e a carta de exclusividade como forma de contratação de bandas reconhecidas. Em todo o País, inclusive, estes são os trâmites realizados”, diz a nota

A Prefeitura de Lagarto finaliza dizendo que “respeita imensamente o posicionamento do promotor do caso, mas garante que tudo foi feito seguindo o rigor da Lei, sem nenhum ato de ilegalidade e ressalta que jamais tomaria uma decisão sem estar amparada em pareceres de profissionais técnicos capacitados, com anos de experiência e vasta atuação na área jurídica”.

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