O deputado estadual, Georgeo passos (Cidadania), usou a tribuna da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), na última terça-feira, 4, para cobrar a redução de algumas taxas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/SE), aprovada em dezembro pelos parlamentares. 

Depois de agradecer a todos os que votaram pela redução das taxas – fruto de emendas ao Projeto de Lei do Executivo – e mencionar o fato das emendas terem sido sancionadas sem qualquer veto pelo governador Belivaldo Chagas, o parlamentar afirmou que o Detran  “não vem cumprindo a lei e insiste numa tese de que a lei só estará válida a partir de abril”. 

“Na minha visão, o Detran está lesando quem está precisando desses serviços a exemplo da adição da categoria na CNH, alteração de dados da CNH, a troca da permissão para dirigir pela Carteira Nacional de Habitação, a prova teórica, a renovação e segunda via da CNH e a custódia dos veículos devolvidos para o pátio, além da multa do licenciamento anual vencido”.

Como exemplo, o deputado ressaltou que o Detran já deveria ter reduzido a taxa renovação da CNH dos atuais R$ 190,00 para R$ 90,00, o que ainda não aconteceu. 

“Aí as pessoas ficam me procurando para saber se a lei tem validade. Eu digo que a lei tem validade sim porque foi aprovada, foi sancionada, publicada e já entra em vigor imediatamente”, disse o parlamentar. 

O deputado afirmou ainda que o Detran está se utilizando do artigo 34 que diz que as alterações só entram em vigor no exercício financeiro seguinte e que haveria uma exceção, já que algumas taxas foram criadas e essas devem valer daqui a 90 dias.

“O Detran pegou essa interpretação e jogou também para as taxas reduzidas e com isso insiste em lesar as pessoas, demonstrando não ter nenhum respeito pelas leis aprovadas neste Parlamento”. 

Detran/SE

À imprensa, o Detran/SE informou que segue a orientação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) de que todas as taxas, reajustas ou reduzidas, passem a vigorar ao mesmo tempo no mês de abril.

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