Em meio a denúncias de exoneração em massa e falta de pagamento, a gestão da Prefeita Hilda Ribeiro não tem atualizado o Portal da Transparência do município, com os dados relacionados a despesa com pessoal.
Até a inicio desta semana, não foi possível acessar as informações referentes as despesas com a folha de pagamento nos meses de outubro e novembro deste ano, e nem informações acerca de datas de exonerações. Os últimos dados disponíveis são referentes ao mês de setembro.
A não disponibilização das informações de forma devida no Portal da Transparência do município, nos termos que determina o art. 8º, §3º, inciso VI da Lei nº 12.527/2011, configura violação aos princípios da legalidade, publicidade e da eficiência, princípio básico da administração pública (Lei de Acesso à Informação).
Cabe ressaltar ainda que o município não dispõe de Diário Oficial, sendo o Portal da Transparência, único mecanismo do cidadão para ter acesso à informação de interesse público.
Fonte: REGIONAISE
