A Prefeitura Municipal de Lagarto (PML), por meio da Secretaria Municipal da Inclusão da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade e Direitos Humanos (Seminc), prorrogou o prazo de convocação de entidades da sociedade civil e representantes do poder público para a Assembleia Geral Eletiva do Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (COMPPIR).
Criado pela Lei Municipal nº 1.257/2025, o COMPPIR é um órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e propositivo, responsável por colaborar na formulação, implementação e monitoramento das políticas de promoção da igualdade racial. O Conselho atua no enfrentamento ao racismo e a todas as formas de discriminação racial, social, política e cultural, alinhado aos princípios dos direitos humanos, da equidade racial, da justiça social e da participação popular.
“O Conselho só cumpre plenamente o seu papel quando é ocupado e fortalecido pela participação popular. É a presença ativa dos movimentos sociais, das comunidades tradicionais, da juventude e das instituições que garante que as políticas públicas reflitam as reais demandas da população negra em nosso território. Quanto mais pessoas se envolvem, mais legítima e forte se torna a luta por direitos, por equidade e pelo enfrentamento ao racismo em Lagarto”, aponta a coordenadora de Igualdade Racial da Seminc, Lúcia Vieira.
Os interessados em disputar uma das nove vagas destinadas para entidades do movimento negro, comunidades quilombolas, povos indígenas, povos ciganos, religiões de raiz africana e povos tradicionais, juventude negra, movimento negro LGBTQIAPN+, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seccional Lagarto e instituição de ensino superior, poderão se inscrever até o dia 16 de março, das 8h às 12h e das 14h às 16h.
A inscrição deve ser feita por meio de ofício protocolado na sede da Seminc, localizada na Rua Pedro Ribeiro de Souza, nº 157, ou enviada para o e-mail inclusaolagarto@gmail.com, acompanhada da Ficha de Inscrição (Anexo I do edital nº 02/2025) e da documentação comprobatória exigida.
O edital estabelece que cada entidade deve indicar representante titular e suplente e apresentar documentos como identificação, comprovante de residência e comprovação de vínculo com a instituição. Para candidatos indígenas e quilombolas, também é necessária a entrega dos termos específicos de autodeclaração previstos nos anexos II e III.
A lista das inscrições habilitadas será divulgada em 18 de março de 2026 no Diário Oficial do Município. Eventuais recursos poderão ser apresentados de 18 a 23 de março, com resultado publicado no dia 25 do mesmo mês. A Assembleia Geral Eletiva ocorrerá, então, no dia 9 de abril de 2026, na sede da Seminc.
O credenciamento dos eleitores estará aberto das 14h às 16h, horário em que também terá início o processo de votação. Poderão votar candidatos habilitados, credenciados conforme as regras do edital.
Serão eleitos os candidatos mais votados por segmento, com suplência definida pela segunda colocação. Em caso de empate, o critério será a idade mais elevada e, posteriormente, o tempo de atuação na área de igualdade racial. Após o resultado, os conselheiros assinarão o termo de posse na própria Assembleia, e seus nomes serão encaminhados ao Executivo para nomeação.
Fonte: Prefeitura de Lagarto
