Um importante avanço, fruto de iniciativas da Prefeitura de Lagarto, através da Secretaria Municipal de Inclusão das Pessoas com Deficiência, Acessibilidade e Direitos Humanos (Seminc), marcou o município, na última quarta-feira, 08, quando o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) o Extrato de Adesão, na modalidade de Gestão Básica, relativa à inclusão de Lagarto no Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir). A partir dessa publicação, o município passa a ter acesso a financiamentos e políticas públicas do Ministério da Igualdade Racial (MIR).
O processo de adesão envolveu o envio de documentação ao órgão federal, análise técnica, definição da modalidade, assinatura do termo, e a publicação no DOU. Ele foi possibilitado a partir da criação do Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (COMPPIR), instituído pela Lei Municipal nº 1.257/2025 como órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações governamentais, integrado por representantes de órgãos públicos, de entidades da sociedade civil organizada e representações de movimentos sociais legitimados de Lagarto.
Em abril de 2026, a Seminc realizou o processo eleitoral que selecionou os representantes do COMPPIR como conselheiros para um mandato de dois anos, medida fundamental para assegurar a possibilidade de parceria formal entre os entes federativos.
“Esse é um marco muito importante, resultado de um trabalho técnico que tem sido desenvolvido pela gestão. A formalização da adesão atesta que Lagarto está estruturando políticas públicas de igualdade racial e ampliando sua rede de proteção de direitos humanos. Além disso, permitirá o desenvolvimento de ações mais efetivas no enfrentamento ao racismo em Lagarto”, entende a secretária municipal de Inclusão das Pessoas com Deficiência, Acessibilidade e Direitos Humanos, Lissandra Machado.
A atuação do instrumento de participação da sociedade civil diz respeito a articular políticas públicas que promovam a igualdade racial, o combate à discriminação étnico-racial, eliminar as desigualdades sociais, econômicas, políticas, culturais, educacionais e de saúde, assim como atuar no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas setoriais, em atenção às previsões do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 1.228/10).
“A adesão de Lagarto ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial representa mais um importante avanço da nossa gestão no fortalecimento das políticas públicas de direitos humanos. Esse resultado demonstra que estamos trabalhando para construir um município cada vez mais justo, inclusivo e comprometido com a promoção da igualdade de oportunidades para todos. Além de ampliar o acesso a programas e recursos do Governo Federal, essa conquista fortalece as ações de enfrentamento às desigualdades e de valorização da diversidade em nossa cidade. Vamos continuar investindo em iniciativas que garantam direitos, promovam a cidadania e façam de Lagarto um município onde todas as pessoas sejam respeitadas, acolhidas e tenham as mesmas oportunidades de desenvolvimento”, afirmou o prefeito Sérgio Reis.
A adesão significa para Lagarto fortalecer a articulação e execução de programas ligados ao MIR, e ainda ter acesso preferencial às transferências de recursos federais: orçamentos, políticas, planos, ações, capacitação e projetos para a Promoção da Igualdade Racial.
“A gente consegue captar recursos e projetos do ente federativo. Antes, não conseguíamos participar de alguns editais pela falta de adesão ao Sinapir. Agora mesmo, vamos participar de um para mobiliar a sala do Conselho aqui no município. A Seminc visa o Sinapir desde o início. O processo de construção do Conselho, a organização das documentações necessárias e as ações realizadas tanto em 2025 quanto 2026 foram pensadas para conseguir a adesão”, ressalta a gestora de Promoção da Igualdade Racial, Lúcia Vieira.
Ao adequar-se na modalidade de Gestão Básica, Lagarto passa a contar com um fator multiplicador 1,5x aplicado diretamente sobre a nota final obtida pela proposta do município em editais de chamamento público do MIR, facilitando, assim, o acesso, em comparação a outras cidades que ainda não aderiram ao Sinapir, às verbas federais.
A adesão ao Sinapir representa mais um avanço da gestão municipal no fortalecimento das políticas públicas de direitos humanos e promoção da igualdade racial. Com a integração ao sistema, Lagarto amplia sua capacidade de desenvolver ações em parceria com o Governo Federal, garantindo melhores condições para captar recursos, implementar projetos e consolidar iniciativas voltadas ao enfrentamento das desigualdades e à valorização da diversidade no município.
Fonte: Prefeitura de Lagarto
