A Prefeitura de Lagarto apresentou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 42/2026, por meio da Mensagem nº 35/2026, apreciado pelo colegiado na última quinta-feira, 03. A proposta estabelece um novo marco regulatório para a prevenção e o controle da poluição sonora no município, com regras voltadas à organização do uso do espaço público, à definição de parâmetros técnicos para emissão de sons e, principalmente, à garantia do direito ao descanso, à saúde e à convivência social. O texto parte do entendimento de que o excesso de ruídos não representa apenas um incômodo, mas pode afetar diretamente a qualidade de vida e o bem-estar da população.
A iniciativa é resultado de um processo de diálogo institucional e social, que contou com a participação do Ministério Público do Estado de Sergipe (MP/SE), por meio de audiência pública e reuniões técnicas com representantes de diferentes secretarias do Governo Municipal e de setores ligados à pauta. De acordo com o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo (Semdee), Rilley Guimarães, a medida busca estabelecer uma convivência equilibrada entre os profissionais que utilizam publicidade sonora em suas atividades e a sociedade como um todo.
“O nosso objetivo não é impedir o trabalho de ninguém, muito menos prejudicar o comércio. Nesse sentido, o que estamos buscando é organizar o uso do espaço público, criando regras nítidas que permitam ao empreendedor trabalhar e, ao mesmo tempo, respeitem o direito das pessoas ao sossego. É possível movimentar a economia sem transformar o direito de um em prejuízo para o outro”, explicou o gestor.
Segundo Rilley, um dos principais pontos do projeto é a criação de medidas específicas para reduzir os impactos da poluição sonora sobre a população. Ele destacou ainda que a organização do espaço urbano também passa pela construção de ambientes mais humanizados. “Planejar uma cidade não significa apenas pensar em ruas, prédios e infraestrutura. Também precisamos pensar em como as pessoas vivem esses espaços. Um centro comercial mais organizado, com menos excesso de ruído e maior conforto para quem circula, compra e trabalha, contribui para uma cidade mais agradável e acessível para todos”, afirmou.
O texto do projeto de lei apresentado aos vereadores estabelece, por exemplo, restrições para sons amplificados nas proximidades de unidades de saúde e escolas, além de parâmetros técnicos baseados em normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), entre elas a NBR 10.151, que define procedimentos para medição e avaliação dos níveis de pressão sonora em áreas habitadas, visando ao conforto da comunidade.
A proposta também prevê um prazo de 180 dias para adaptação às novas regras. Durante esse período, a atuação fiscalizadora será inicialmente voltada à orientação, antes da aplicação de eventuais sanções.
Conforme apresentado por Rilley na tribuna da Câmara de Vereadores, fora das áreas de restrição especial, a publicidade volante por meio de carros de som continuará permitida entre 8h e 18h, mediante alvará e respeito aos limites legais de decibéis. O projeto também prevê regime excepcional para manifestações que integram a identidade cultural e religiosa de Lagarto. Entre elas estão as festas juninas e os casamentos caipiras, as tradicionais Festas de Setembro, o aniversário da cidade, o Carnaval, a Micareta, a Festa da Silibrina e as celebrações da Padroeira, entre outras.
A vereadora Manoela Cassemira Dias (Manoela da Lagartense) destacou que o projeto foi recebido pelo Parlamento Municipal com tranquilidade, especialmente por ter sido construído a partir do diálogo com diferentes setores da sociedade. Segundo ela, a proposta busca equilibrar interesses e promover melhorias para a população.
“Quando a gente recebe um projeto que foi feito junto com o Ministério Público, que teve audiência pública e mostra à população que é um interesse comum, a gente recebe isso com uma certa leveza, sabendo que o papel que está sendo cumprido aqui hoje é justamente favorecer os lagartenses, atendendo às pessoas que se sentem afetadas pela poluição sonora”, pontuou.
O projeto de lei também foi recebido com expectativa por famílias de crianças atípicas, que convivem diariamente com os impactos provocados por ruídos excessivos. Entre as mães presentes no plenário estava Fernanda Jesus, para quem a medida representa uma perspectiva de melhoria na qualidade de vida não apenas das crianças, mas também de outros grupos sensíveis ao barulho.
“A gente espera que a lei seja cumprida, porque sabe o que sofre dentro de casa com nossos filhos quando passa uma moto fazendo barulho, um som alto ou um carro de som. Eles entram em crise, e a esperança da gente é que a lei seja cumprida para a melhoria da vida, não só dos nossos filhos, mas também dos animais e dos idosos. Estamos celebrando”, destacou.
Após a aprovação pela Câmara de Vereadores e a sanção do prefeito, a fiscalização ficará sob coordenação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Ações Climáticas (Semac), com apoio integrado da Guarda Municipal (GML), do Departamento de Trânsito e Transportes Urbanos (DTTU) e da Polícia Militar. Os valores arrecadados com eventuais multas serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA).
A proposta, apresentada e apreciada na manhã desta quinta-feira, 3, pelo Poder Legislativo Municipal, seguirá agora para votação. Caso seja aprovada, será encaminhada para sanção do prefeito Sérgio Reis e, posteriormente, entrará em execução pelos órgãos competentes.
Presenças
Além do secretário da Semdee, Rilley Guimarães, participaram da sessão da Câmara Givaldo Souza, secretário municipal do Meio Ambiente e Ações Climáticas (Semac), acompanhado do secretário executivo da pasta, coronel Jackson Santos; Lisandra Machado, secretária municipal de Inclusão das Pessoas com Deficiência, Acessibilidade e Direitos Humanos (Seminc); Mônica Dias, secretária municipal de Ordem Pública e Cidadania (Semop); Bianca Cardoso, secretária-chefe da Procuradoria-Geral do Município (PGM); Genysson de Oliveira (Nininho do Doce), secretário municipal de Articulação Política (Seap), acompanhado do secretário executivo da pasta, Alex Reis; além de Wédson Andrade, assessor especial da Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito (Segab).
Fonte: Prefeitura de Lagarto
