A Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) está proibida pela justiça de cobrar pela religação de água. Isso porque, a justiça acatou, na última segunda-feira (7), a ação do Ministério Público Estadual em favor da religação da água assim que o débito for quitado. A deso tem até 15 dias para se adequar a decisão.
O fornecimento é cortado quando duas ou mais parcelas estão em atraso. Além de quitar ou renegociar a dívida, o consumidor tinha que pagar uma taxa para que o serviço fosse restabelecido.
O problema é que essa questão tem sido regulada por normas infralegais, a cargo das agências reguladoras. Atualmente são os Estados e municípios que buscam regulamentar o assunto em âmbito local.
Nessa disputa, as empresas acabam se amparando no Código de Defesa do Consumidor, alegando a necessidade de buscar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos como justificativa para as cobranças, já que desligar o serviço por inadimplência gera um custo.
Posição do MP/SE
Em agosto, o Ministério Público de Sergipe (MP/SE) entrou com uma ação contra a Deso para que o pagamento da taxa não servisse como condição para o restabelecimento do serviço.
O MP/SE não discute se a cobrança da taxa é ou não legal, mas a sua vinculação à fatura. Nesse sentido, seu posicionamento é favorável ao restabelecimento do serviço, assim que a dívida for quitada, e que a taxa seja negociada à parte, por meio da emissão de boleto, ou através de outras soluções.
PL pode pôr fim ao impasse em âmbito nacional
Um Projeto de Lei n° 669/2019 do senador Weverton (PDT-MA) já propunha que a taxa fosse proibida sob a alegação de que ela se constitui como uma segunda punição ao inadimplente.
“Essa segunda punição não é razoável e tem especial efeito danoso sobre
os consumidores de menor renda, que não só terão de buscar recursos para
sanar sua dívida e pagar multas contratuais, como terão um novo gasto na forma
de taxa de religação”, diz o texto.
Atualmente o projeto tramita na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) sob relatoria do senador Eduardo Girão (Podemos).
Se aprovada, a PL pode acabar com o impasse, deixando com a União a competência privativa de legislar sobre águas e energia, e proibindo a cobrança da taxa de religação em todo o território nacional.
Com informações do Senado Notícias
