A partir de agora, as concessionárias de tratamento de água e energia elétrica estão proibidas de cortar o fornecimento desses serviços, por motivos de inadimplência, aos finais de semana e vésperas de feriado em Lagarto.
A Lei N.º 881, aprovada pela Câmara de vereadores e sancionada pela Prefeita Hilda Ribeira (SD), determina a proibição do corte a partir das 00h01 de sábado até às 8h de segunda-feira. Ela vale também para o mesmo horário do último dia útil que anteceda qualquer feriado nacional, estadual e municipal.
“A suspensão do fornecimento de água tratada e energia elétrica por falta das tarifas respectivas somente poderá ocorrer mediante prévia comunicação por parte da empresa prestadora de serviço ao usuário”, diz a lei.
O documento também afirma que o Poder Executivo está autorizado a regulamentá-lo, definindo a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, responsáveis por esses serviços, em caso de descumprimento.
Confira o documento na íntegra.
