A prefeita em exercício de Lagarto, Hilda Ribeiro (PRP), sancionou a Lei n° 886 que garante o acesso gratuito de pessoas portadores de qualquer tipo de deficiência, independentemente de faixa etária, às casas de shows, cinemas, teatros, circos, praças de esporte e quaisquer ambientes onde sejam realizados eventos artísticos ou culturais no âmbito do município de Lagarto.
De acordo com informações apuradas pelo Portal Lagartense, a Lei é de autoria do vereador Josivaldo dos Brinquedos (Cidadania) e foi aprovada pelo plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Lagarto por unanimidade. À época da sua tramitação, o vereador argumentou que precisava regulamentar no Município uma legislação federal.
A lei municipal está em vigor desde o último dia 23 de setembro e para que o portador de deficiência possa ter acesso gratuito aos eventos, basta que ele apresente a identificação expedida pela entidade representante. Além disso, estão inclusos nesta legislação, os portadores de deficiência que se enquadram no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Cabe destacar que o Estado de Pernambuco tem uma legislação como esta em vigor desde 2018. Lá, o direito se estende ao acompanhante, desde que ele possua a carteira do VEM livre acesso, emitida pelo governo estadual. Enquanto a comprovação da deficiência deve ser feita via laudo médico.
Sem sucesso
Até o encerramento desta reportagem, não conseguimos contatar o vereador Josivaldo dos Brinquedos e nem José Paulo, presidente da Associação dos Portadores de Deficiência Física de Lagarto (APDEL).
