Na sessão desta quinta-feira, 18, a Câmara Municipal de Lagarto aprovou a indicação Nº 177, dos vereadores Matheus Correia e Josivaldo dos Brinquedos, ambos do Cidadania, as quais solicitam a Prefeitura de Lagarto que envie um projeto de lei para isentar os estabelecimentos comerciais que tiveram suas atividades suspensas por conta da pandemia de covid-19 do pagamento do IPTU.
Além disso, Correia e Josivaldo juntamente com a vereadora Marta da Dengue fizeram outra indicação solicitando que a Prefeitura Municipal de Lagarto prorrogue o prazo do pagamento do IPTU 2021 com desconto do dia 30 de março para o dia 31 de julho. “Nós queremos isso por conta das dificuldades que todos estamos passando, por conta da pandemia e do comércio fechado”, disse a vereadora.
Vale lembrar que as medidas foram sugeridas pelos vereadores, porque – segundo a Constituição e Lei Orgânica Municipal – nem eles e nem o Município não podem renunciar receitas. No entanto, devido a pandemia, abriu-se o precedente para isso, de modo que os parlamentares podem sugerir a renúncia fiscal por parte do Poder Executivo.
