No último dia 31 de dezembro de 2019, o Banco do Brasil creditou o recurso da cessão onerosa do leilão do pré-sal nas contas do Fundo Especial de Petróleo (FEP) dos Municípios, que foi aberta pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). Nesse entremeio, a Prefeitura Municipal de Lagarto recebeu o montante de R$ 2.360.797,49.
Além de Lagarto, na região centro-sul, as prefeituras que mais receberam recursos do petróleo foram as de Tobias Barreto (R$ 1.623.048,27), Simão Dias (R$ 1.327.948,59), Riachão do Dantas e Poço Verde que receberam cada uma o montante de R$ 885.299,06.
Cabe destacar que os recursos recebidos pelos Municípios são inferiores ao estimado antes da realização do leilão. Uma vez que outras empresas do petróleo estrangeiras desistiram de disputar os lotes e estes, por sua vez, ficaram sob a tutela da Petrobrás e empresas chinesas pelo valor mínimo.
Como os recursos podem ser usados
Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a lei que distribui os recursos da cessão onerosa define a obrigatoriedade de usá-los com investimentos e previdência. “Poderão ser pagar despesas com dívidas previdenciárias tanto do Regime Próprio de Previdência social (RPPS) quanto do Regime Geral de Previdência (RGP), corrente ou decorrente de parcelamentos”, observou a Confederação.
Já a outra forma de uso da cessão onerosa é com despesas de investimento, entendidas como gastos com despesa de capital, como as que se relacionam com a aquisição de máquinas ou equipamentos, a realização de obras, a aquisição de participações acionárias de empresas, a aquisição de imóveis ou veículos, ou seja, as que geram um bem de capital que possa ser incorporado pelo Município.
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