A Câmara Vereadores de Lagarto aprovou o Projeto de Lei Nº 66/2025 que estabelece novas regras para entrega de produtos por aplicativo.
De acordo com a nova lei, o consumidor não pode exigir que o entregador adentre os espaços residenciais de uso comum ou individual. A entrega deve ser realizada nos portões das residências individuais ou nas entradas dos condomínios.
A nova lei que dispõe de regras para entregadores que prestam serviço por intermédio de empresas de aplicativo, tem como objetivo garantir maior segurança para os trabalhadores e consumidores.
É importante ressaltar que a lei não se aplica aos consumidores que possuem algum tipo de mobilidade reduzida ou necessidade especial.
