O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) emitiu um parecer prévio recomendando a rejeição das contas anuais da Prefeitura Municipal de Lagarto do ano de 2014, de responsabilidade do ex-prefeito José Willame de Fraga, o popular Lila Fraga. Esta foi a segunda vez que Lila teve as suas contas rejeitadas pelo TCE. A primeira foi relativa às contas de 2013.
De acordo com o TCE, a rejeição das contas do ex-prefeito decorrem da constatação de que houve gastos excessivos com pessoal. E mais: segundo o relatório da corte, diante o excesso, foi emitido um termo de alerta de responsabilidade fiscal de nº 05/2014, em julho de 2014.
“Neste caso, contribuíram ainda para a decisão do TCE a ausência de lastro financeiro para pagamento no exercício seguinte, haja vista a disponibilidade de R$ 12.072.667,20, diante de restos a pagar no montante de R$ 21.048.600,20 (saldo em 31/12/2014); além de déficit financeiro de R$ 13.719.481,99, diante de um ativo de R$ 12.514.808,30 e um passivo financeiro de R$ 26.234.290,29”, acrescentou o TCE.
O processo foi relatado pela conselheira Angélica Guimarães, que, em seu voto, acompanhou os pareceres da 6ª Coordenadoria de Controle e Inspeção (CCI) e do Ministério Público de Contas, no sentido de recomendar a rejeição das Contas Anuais. Contudo, o poder de julgamento das contas das gestões dos prefeitos compete a Câmara Municipal de Vereadores.
Em contato com a secretaria da Casa de Leis de Lagarto, a reportagem do Portal Lagartense foi informada que nenhuma das contas do ex-prefeito Lila foram julgadas. Uma vez que tal ato somente ocorre depois do envio da recomendação do TCE/SE. “Caso a câmara não confirme o parecer do tribunal, ela deve elaborar um parecer com a sua justificativa”, acrescentou.
