Com a sanção do presidente Jair Bolsonaro (Sem partido) do Projeto Lei Complementar (PLP) 39/2020, que trata do socorro a Estados e Municípios, na última quarta-feira, 27, a Prefeitura Municipal de Lagarto receberá nos próximos dias a sua primeira parcela de um total de R$ 11.156.602,67 a que tem direito. A estimativa é da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
De acordo com a Confederação, deste total, a gestão municipal poderá investir R$ 1.512.196,17 em ações de saúde e assistência social, bem como na contratação e no pagamento de pessoal ligado ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Sistema Único de Assistência Social (Suas); enquanto os outros R$ 9.644.406,51 poderão ser gastos como a gestão bem entender. Mas a indicação é que revertam os valores em ações de combate a covid-19.
O pacote de ajuda financeira tem o objetivo de conter as perdas de receitas causadas pela pandemia do novo coronavírus. Por isso, ele beneficiará todos os municípios brasileiros também com a suspensão de dívidas com a União e Organismos Internacionais. No entanto, para ser agraciado com a ajuda, que será quitada em quatro parcelas, as prefeituras deverão adotar algumas medidas, tais como não reajustar os salários dos servidores públicos até dezembro de 2021.
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