O aperfeiçoamento da gestão fiscal, em decorrência das medidas adotadas ao longo do último ano, permitiu uma importante conquista para a Prefeitura Municipal de Lagarto (PML), a partir do reconhecimento, através da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa emitida pelo Ministério da Fazenda, através da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na última terça-feira, 24. Na prática, o documento afirma que o município não possui impedimentos para firmar convênios, receber transferências voluntárias e executar políticas públicas com o apoio da União.
A declaração indica que existem registros de débitos, porém com exigibilidade suspensa, ou seja, o município tem pendências registradas, mas não está inadimplente, pois essas pendências estão legalmente controladas, permitindo que continue operando sem restrições fiscais.
A última Certidão Negativa de Débitos (CND) do Município de Lagarto havia sido emitida em 20 de agosto de 2023. O principal problema da inadimplência em relação à União diz respeito à dívida previdenciária, que aumentou 350% entre 2021 e 2024, alcançando cerca de 165 milhões de reais no início de 2025. Mudar esse cenário e restabelecer a regularização foi uma grande prioridade.
“Em 2025, o Município enfrentou um cenário desafiador, com retenções no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que chegaram a aproximadamente 40% do valor líquido, comprometendo a capacidade de investimento e a execução de políticas públicas, em decorrência do acúmulo de débitos previdenciários de exercícios anteriores, resultado da ausência de regularidade nos pagamentos ao longo dos anos. Hoje, Lagarto vive um novo momento. A atual gestão, com responsabilidade, planejamento e compromisso com o interesse público, promoveu ações efetivas de equilíbrio fiscal e regularização das obrigações junto à União, restabelecendo a capacidade financeira do Município”, explica a secretária municipal da Fazenda, Rafaela Pereira.
A negociação dos débitos foi capitaneada pelo próprio prefeito de Lagarto, Sérgio Reis, ao participar de reuniões junto a equipe técnica da Receita Federal em Sergipe. O ajuste das contas municipais, sobretudo no primeiro semestre de 2025, também foi essencial para que os repasses ao Governo Federal fossem mantidos e a confiança em relação ao ente federativo pudesse ser retomada, como foi oficializado agora.
A obtenção da Certidão é um marco que demonstra o compromisso da administração municipal com a responsabilidade fiscal, a transparência e o futuro da cidade, que passa a contar com maior segurança jurídica e possibilidade de ampliação de investimentos em áreas essenciais, o que beneficiará, sem dúvidas, todos os lagartenses.
Fonte: Prefeitura de Lagarto
