O governador Belivaldo Chagas enviou na última terça-feira, 29, à Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), um Projeto de Lei que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe (RPPS/SE), para que a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas incida apenas sobre o valor dos proventos que superem dois salários-mínimos.
Atualmente, a incidência ocorre a partir de um salário-mínimo, de acordo com a Lei Complementar nº 113, de 1º de novembro de 2005, a qual o PL enviado à casa legislativa propõe alteração.
De acordo com o Governo do Estado, se aprovado, o PL beneficiará mais de 30.000 aposentados e pensionistas no estado de Sergipe, sendo que cerca de 11 mil servidores deixarão de contribuir na integralidade com a contribuição previdenciária extraordinária. “O impacto na redução da arrecadação é de R$ 33.412.421,25 referente ao período de abril a dezembro de 2022”, acrescentou.
O Governo do Estado ainda ressaltou que objetivo da proposta é proporcionar maior justiça fiscal e social no Estado de Sergipe, no sentido de garantir que a incidência de contribuições ordinárias sobre os menores proventos não dificulte a subsistência dos beneficiários, sobretudo por conta do aumento da inflação e das consequências da pandemia da Covid-19.
