Encerra nesta sexta-feira, 8 de junho, a Semana de Conciliação Judicial, que está sendo realizada pelo Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Lagarto das 8 as 13h.
De acordo o diretor do Tributos do município, Railson Souza, o contribuinte que está com o seu Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) pendente, pode procurar o referido setor. E se o mesmo se propor a quitar seu débito em uma única parcela ele tem a vantagem de ser isento de juros e multas, ou seja, terá um desconto de até 100% na respectiva cobrança.
Railson ainda explica que o cidadão que se beneficiar desta conciliação também será isento das taxas do fórum. Já que os débitos que não forem sanados serão automaticamente encaminhados para a Justiça.
A Lei de nº 28/2009 prevê que o atraso no pagamento da dívida já é o suficiente para que todo o débito seja considerado vencido e o crédito inscrito na Dívida Ativa do Município, na Procuradoria Geral.
Por isso, é preciso ficar atento. Os contribuintes que estão com os tributos de anos anteriores a 2018 em atraso deverão comparecer à ao setor de Tributos e ver a melhor forma de sanar o problema.
O IPTU é, em termos de arrecadação própria, a maior receita do município. É importante que as pessoas estejam em dia com o tributo porque, além de evitar multas e ficar em situação regular, contribuem com a cidade, já que os recursos são investidos em melhorias.
Caso o pagamento não seja efetuado, a dívida será relacionada e remetida à Procuradoria Geral do Município, que deverá procurar o contribuinte para que ele possa quitar o débito e entrar em acordo com o município. Do contrário, uma das medidas mais comuns determinada pela justiça é a penhora e o leilão do imóvel. Ressaltando, entretanto, que, mesmo na esfera judicial, o contribuinte ainda tem a oportunidade de quitar o débito a vista ou com parcelamento.
Fonte: Secom
