O prefeito de Lagarto, Valmir Monteiro no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo Art. 46, incisos II e V, da lei orgânica municipal, de acordo com o disposto no Art. 233 da lei n. 03/1973, de 26 de Abril de 1973, (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Lagarto), e considerando a conveniência e oportunidade de ser declarado como ponto facultativo o expediente do dia 16 de Novembro de 2018, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública Municipal, considerando o feriado alusivo ao “Dia da proclamação da República, recairá numa quinta-feira.
Decreta:
Art.1: Fica declarado ponto facultativo, o feriado do dia 15 de Novembro de 2018, nos âmbitos dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Paragrafo único: Excluem-se da aplicação da aplicação, deste decreto o funcionamento de órgãos e entidades prestadoras de serviços consideradas essenciais ou que não possam sofrer solução de continuidade.
Art.2: Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no dia 16 de Novembro de 2018.
