Contribuintes com pendências tributárias de ICMS têm até a próxima quinta-feira, dia 31, para aderir ao parcelamento especial de dívidas ofertado pelo Governo do Estado. A adesão pode ser feita no site da Secretaria de Estado da Fazenda – www.sefaz.se.gov.br –, onde o contribuinte também pode consultar a dívida, fazer a análise das condições, e a impressão do documento para pagamento da parcela.
Para débitos de até R$ 100 mil, o parcelamento pode ser aberto em até 24 meses. Valores superiores a R$ 100 mil a até o limite de R$ 500 mil podem ser pagos em até 36 meses. Já os débitos acima de R$ 500 mil entram na faixa de parcelamento de até 48 meses, inclusive nas situações de dívidas de ICMS declaradas espontaneamente ou relativas a auto de infração simplificado modelo II.
O parcelamento é um incentivo à regularização fiscal das empresas, retomada das condições de atuação no mercado e a oportunidade de criação de novos postos de trabalho, promovendo a geração de renda e o crescimento da economia sergipana.
