O Projeto de Lei de nº 220/2023, que visa reestruturar o Instituto de Promoção e de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Sergipe (Ipesaúde), e revoga a Lei nº 5.853 de 20 de março de 2006, foi aprovado, por maioria, na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) nesta quinta-feira, 01.
De acordo com o PL, no que se refere à contribuição dos beneficiários do Estado, a legislação atual prevê 4% de desconto do salário e o governo dá uma contrapartida patronal de mais 4%. Já a cobrança dos convênios com as Prefeituras e Câmaras se dá por meio de duas formas: até o ano de 2019, o valor pago era de 8% da remuneração, igual ao total de contribuição do servidor estadual. Mas a partir de 2019, a cobrança passou a ser realizada com valores tabelados, por faixa etária.
O texto diz que, desde 2019, os percentuais e valores de contribuição não estão sendo atualizados, o que acarretou também no déficit da entidade. É importante destacar que a atual legislação do Ipesaúde prevê que o beneficiário titular pode realizar o cadastro de um número ilimitado de dependentes, desde que atendidos os requisitos para essa condição, mas somente será cobrado o pagamento dos quatro dependentes que possuírem os maiores valores de contribuição, ou seja, a partir do quinto dependente, não há cobrança de mensalidade.
O PL informa que a média da arrecadação mensal do Ipesaúde atualmente é de R$ 27 milhões para custeio de todas as despesas assistenciais e administrativas da autarquia. No entanto, a média mensal das despesas é de cerca de 40 milhões, resultando em um déficit em torno de R$ 13 milhões por mês.
Na terça-feira, 30, durante palestra com os deputados estaduais, o diretor-presidente Cláudio Mitidieri, disse que assumiu o posto, em 01 de janeiro deste ano, com cerca de R$155 milhões de débitos acumulados de 2022. Em abril, esse número totalizou R$183 milhões, das quais já foram pagos R$96 milhões, mas ainda restam pagar R$87 milhões.
O líder do governo na Alese, o deputado estadual Cristiano Cavalcante, afirmou que a urgência na votação do projeto é devido a atual situação financeira do instituto, que já está refletindo na qualidade dos serviços prestados. “Na terça-feira, o diretor-presidente do Ipesaúde, Cláudio Mitidieri, informou que os prestadores de serviços chegam a aguardar até sete meses para receber os valores que lhes são devidos, ameaçando, inclusive, suspender os serviços, o que provocaria desistência aos beneficiários. Por esse motivo, a urgência da aprovação desse PL”, completou.
Dificuldades
O Projeto de Lei ainda justifica que, mesmo possuindo uma arrecadação estabilizada, as despesas assistenciais estão em constante crescimento, a exemplo da Variação do Custo Médico Hospitalar VCMH, que é crescente a cada ano. Somente entre o ano de 2021 e 2022, a VCMH ocorreu na escala de 23%.
Além disso, o PL diz que a autarquia ainda enfrenta desafios cotidianos, como a necessidade de inclusão de novas técnicas e tecnologias caras, a constante judicialização de demandas para custeio de procedimentos que não estão no rol da Instituição; o alto custo de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME), e a dificuldade de negociação direta com fornecedores, visto que, só pode ser realizado por processo licitatório; e a demanda crescente para as terapias especializadas que geram alto custo para a Instituição.
O texto aponta, ainda, que a pandemia da Covid-19 possibilitou déficit financeiro, tanto para o Sistema Único de Saúde quanto para todas as instituições, públicas ou privadas, que prestam o serviço de assistência à saúde, inclusive o próprio Ipesaúde.
Solução aprovada
A propositura apresentada e aprovada pela maioria dos deputados, com inclusão de duas emendas modificativas, prevê um reajuste do atual percentual de contribuição, passando dos atuais 4% para 6% o desconto do servidor titular. Em valores reais, um servidor que recebe R$ 1.320 arca com R$ 52,90 do benefício, mas a partir de agora ele contribuirá com R$ 79,20.
Veja na galeria de imagens a tabela que detalha os novos valores a serem praticados.
Fonte: Governo de SE
