Os Projetos de Lei de autoria do Governo de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania (Seasc), que garantem a ampliação do Programa Cartão Mais Inclusão (CMais), foram aprovados por unanimidade na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), na sessão plenária da última quinta-feira, 13.
Um dos projetos reestrutura as modalidades do Programa Cartão Mais Inclusão, ao criar uma nova modalidade denominada CMais Cidadania. Com isso, a expectativa é que o número de atendidos aumente para dez mil beneficiários.
Nesta modalidade, o Governo de Sergipe pagará mensalmente o valor de R$ 130,00 para atender as pessoas e famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional. Os beneficiários precisam estar inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal, com renda de até R$ 218,00, e não podem receber outro auxílio da mesma fonte pagadora.
O objetivo dessa ampliação é melhorar a saúde da população local por meio da alimentação adequada, promover a cidadania, a melhoria das condições de vida e a elevação da renda da população em situação de vulnerabilidade social.
O recebimento dos recursos, por parte dos beneficiários, do CMais Cidadania não gera direito adquirido. Os recursos financeiros devem ser pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar, quando cabível, sendo limitado a um benefício por família. São estimados, para o exercício 2023, recursos de até R$ 10,4 milhões e para os exercícios de 2024 e de 2025, até R$ 15,6 milhões oriundos da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias da Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania (Seasc), bem como do Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza (Funcep), ou de outras fontes autorizadas pelo art. 43, §1° da Lei (Federal) n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Outra proposta
O outro projeto aprovado diz respeito à criação do CMais-Fenil, que visa combater a insegurança alimentar para um público ainda mais vulnerável, que é a população de pessoas com a doença fenilcetonúria. O objetivo é atender as necessidades alimentares e nutricionais da população assistida, com meios para a aquisição mensal de alimentos com baixo teor de fenilalanina.
A modalidade contemplará 80 beneficiários com valor mensal de R$ 200,00 para pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social. O recebimento também terá caráter temporário e não gera direito adquirido e deve ser concedido a cada portador de fenilcetonúria, independentemente de integrarem o mesmo núcleo familiar. Para ter acesso ao benefício, além de portar fenilcetonúria, a pessoa deve residir no estado de Sergipe, estar inscrita no CadÚnico, possuir renda de até um salário mínimo e não estar recebendo nenhum outro benefício da mesma fonte pagadora.
As despesas com a execução desta Lei devem correr por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Executivo, estimadas em R$ 128 mil para o exercício 2023 e R$ 192 mil para os exercícios subsequentes. A operacionalização dos programas será de responsabilidade da Seasc, que efetuará o processo de seleção das famílias ou pessoas contempladas, atestando que as mesmas se enquadram nos requisitos previstos nesta Lei.
Proteção social
A secretária de Estado da Assistência Social e Cidadania, Érica Mitidieri, celebrou a aprovação e ressaltou que os programas vão beneficiar milhares de famílias sergipanas que vivem em situação de vulnerabilidade social. “Estamos assegurando o compromisso da nossa gestão com o desenvolvimento social, garantindo segurança alimentar para quem precisa. “Esse auxílio é para atender as pessoas em vulnerabilidade social, ou seja, as pessoas que não recebem nem o Bolsa Família. O objetivo é oferecer mais tranquilidade e mais dignidade para as pessoas. Agradeço a todos que fazem a Assembleia legislativa de Sergipe por se unirem em favor ao nosso povo”, frisou a secretária.
O governador Fábio Mitidieri enfatizou que essas duas novas modalidades do Programa CMais vêm para garantir a alimentação de famílias vulneráveis. “Garantir segurança alimentar é uma prioridade de nosso governo. A ampliação do CMais é uma das políticas públicas pensadas para alcançarmos esse objetivo, juntamente com políticas transversais de geração de emprego, de educação e de assistência. Agradecemos o apoio dos deputados estaduais para darmos mais um passo no combate à vulnerabilidade social”.
Para o líder do governo na Assembleia, deputado Cristiano Cavalcante, esse programa é uma política pública de assistência social consolidada e garante a alimentação de famílias em situação de vulnerabilidade. “Ao aprovar o Projeto de Lei que cria o CMais Cidadania, a Assembleia Legislativa conclama o compromisso do Governo do Estado em garantir que o programa atenda as pessoas que não recebem benefícios como Bolsa Família, mas que precisam do apoio do Estado. Além disso, estamos falando da ampliação no número de famílias beneficiadas, que passará de seis mil para dez mil pessoas. Desta forma, o CMais, por meio de todas as suas modalidades, atenderá mais de 15 mil famílias, se consolidando como o maior programa de assistência social já criado em nosso estado”, afirmou o deputado.
Outras modalidades
Com essa ampliação, o Programa Mais Inclusão passa de 5.692 beneficiários para 15.692. Nas outras modalidades do Programa temos os CMais SPI (Sergipe pela Infância), Mais PVHA (Pessoas vivendo com HIV e Aids), CMais Mulher, CMais Mão Solo e CMais Sergipe Acolhe (órfãos da Covid). Essas modalidades, somadas à modalidade CMais Cidadania, resultaram em 15.692 pessoas atendidas pelos cartões CMais.
Fonte: Governo de SE
