Perante a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE), o Banese se comprometeu, através de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), em prorrogar, com suspensão, em até 90 dias, as parcelas dos contratos de empréstimos consignados dos servidores públicos estaduais, municipais, federais e empregados de empresas privadas, mediante a realização de operação de crédito que deverá garantir todas as condições do financiamento do contrato original.
A medida faz parte dos autos da Ação Civil Pública nº 202010300666, a qual tem o objetivo de fazer o banco cumprir uma oferta divulgada e prorrogasse ou pausasse, por até 90 dias, as parcelas dos contratos de empréstimos consignados dos servidores públicos estaduais, municipais, federais e empregados de empresas privadas, garantindo a manutenção do financiamento original, sem cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e de Seguro.
De acordo com a Promotora de Justiça Euza Missano: “O Banese reconheceu juridicamente o pedido formulado pelo MPSE e realinhou a forma de suspensão de até 3 prestações dos empréstimos consignados dos servidores públicos, ou seja, não haverá mais refinanciamento dos contratos, mas apenas das parcelas suspensas. Ficou ajustado ainda a não cobrança de Operações Financeiras (IOF) e de Seguro, este, apenas quando autorizado, em separado, pelo consumidor. O Banese também se comprometeu a disponibilizar a todos os consumidores, que não possuem margem consignável, a possibilidade de dividir a operação de crédito no ato do ajuste”.
Ainda no TAC, o Banco, através do Instituto Banese, se comprometeu em realizar o pagamento de dano social pleiteado pelo Ministério Público, no valor de R$50.000,00, que será revertido para a execução do “Projeto de Leitura Ao Ar Livre” da Biblioteca Pública Epifânio Dória (BPED), para aquisição de equipamentos destinados à população, especialmente para crianças e adolescentes. Por isso, a instituição ainda deverá adquirir e formalizar a a doação dos itens ao Projeto até o dia 30 de abril, mediante termo de destinação, entrega e responsabilidade, a ser firmado pelo Banco, pela Diretora da Biblioteca, pela Promotora de Justiça da 8ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão – Tutela Coletivos da Criança e do Adolescente, Lilian Carvalho, e pela Promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Euza Missano.
