O presidente Jair Bolsonaro (PL) enviou ao Congresso um projeto de lei que regulamenta a representação de interesses privados junto a agentes públicos — atividade conhecida como lobby.

A proposta define normas gerais que devem nortear as relações entre agentes públicos e representantes da iniciativa privada. A União também terá normas específicas relacionadas aos relacionamentos entre o chefe do executivo e seus ministros com empresas.

O projeto não estabelece nem regulamenta a profissão de lobista, e continua permitindo que a atividade seja realizada por pessoas de diferentes formações profissionais.

“As medidas visam tornar mais clara a representação privada de interesses, possibilitando, com isso, maior efetividade na repressão às condutas reprováveis”, diz nota da Secretaria-Geral da Presidência sobre o projeto enviado na última quinta-feira, 09.

Brindes, presentes e viagens para agentes públicos

O projeto de lei inclui normas que devem ser seguidas para que representantes de entidades públicas se reúnam com lobistas. Obrigada ainda a existência de mais de um agente público nos encontros, inclusive nos realizados pela internet.

Viagens e hospedagens fornecidas por entes privados também devem ser reguladas, e presentes para entes públicos ficam proibidos. O projeto diferencia presentes dos brindes e diz que estes não serão proibidos, mas regulados.

Sistema Eletrônico de Agendas

Também na quinta-feira, Bolsonaro editou decreto sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos do Poder Executivo federal .

O decreto também prevê a criação do Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal, que concentrará o registro das agendas das autoridades e as informações que devem estar contidas.

As normas devem ser aplicadas a todos os agentes públicos, mas o detalhamento vai depender da importância do cargo.

Ocupantes de cargos em comissão nível CCE-15 (antigo DAS 5) ou superior, que são os mais altos, serão submetidos a todas as exigências.

Para ocupantes de cargos mais baixos, a prestação de todas as contas deve acontecer quando houver atividade em que haja contato com representantes de interesses privados.

A proposta, ao contrário do projeto de lei, somente se aplica no âmbito do Poder Executivo federal.

Houve ainda a alteração de um decreto que pretende aumentar as garantias de proteção aos agentes públicos, tanto servidores da administração direta e indireta quanto de empregados de estatais, que apresentem denúncias contra outros funcionários públicos ou entidades privadas.

Entre as alterações está a alteração de local de trabalho de quem denuncia, a fim de evitar que haja retaliação dos superiores.

Fonte: CNN BRASIL