Na última quarta-feira, 05, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLP 9/2020), o qual permite que as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional possam renegociar as suas dívidas com a União. A sanção ocorreu no Palácio do Planalto e foi acompanhada pelo deputado federal lagartense Gustinho Ribeiro (Solidariedade/SE).

O lagartense foi o relator do projeto na Câmara dos Deputados e, por isso, ao lado do presidente Jair Bolsonaro afirmou que a iniciativa é histórica e “tem como objetivo salvar milhares de microempresas do Brasil, preservar milhões de empregos e aquecer a economia”.

Já o presidente do Brasil afirmou que “Foram várias medidas propostas pelo governo, desde o início da pandemia. Já que a atribuição de medidas restritivas, segundo o Supremo, coube a estados e municípios. Então estamos basicamente fechando o leque de atendimento para a manutenção do emprego no Brasil”.

Já o senador Jorginho Mello lembrou que a transação tributária vai dar condições aos microempresários de fazerem uma negociação histórica ” sem aquela história “isenta tudo” como é o Refis”. “Isso não é Refis, isso é inteligente, isso é muito melhor e o senhor está fazendo pela primeira vez. O micro sempre estava fora, agora toda e qualquer transação tributária que o governo resolver fazer, o micro está enquadrado”, completou.

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O Palácio do Planalto ainda não divulgou os detalhes sobre a nova medida.