A Câmara dos Vereadores de Campinas (SP) aprovou nesta segunda-feira (25), em 1ª votação, o projeto de lei que prevê aplicação de multa para usuários de drogas em locais públicos do município. Se passar em 2ª votação e for sancionada pelo prefeito, será a primeira lei que trata especificamente de autuação a usuários de droga no país.
Segundo a justificativa do projeto, pessoas flagradas usando drogas em espaços públicos, como praças, parques e escolas, serão multadas em 100 UFIC’s (Unidade Fiscal de Campinas), que equivale a R$ 333. Em caso de reincidência, a punição será dobrada. “A autuação cabe recurso ou reversão em serviços comunitários”, diz o vereador Nelson Hossri (Podemos), autor do projeto.
Dizendo estar ciente da polêmica do projeto, por ser uma discussão inédita, Hossri defendeu que o direito coletivo deve prevalecer ao direito individual.
“Não podemos preservar liberdade individual em espaços públicos, principalmente quando se trata de uso de drogas ilícitas. Essa lei vem para o bem dos locais públicos da cidade e para punir aquele usuário que incomoda a liberdade de outras pessoas”, afirmou.
No Senado
A aplicação de multa para usuários de droga também é discutida nacionalmente. O Projeto de Lei 763/2011, de autoria do senador Sergio Souza (PMDB), prevê autuação de R$ 200 a R$ 1 mil, que será revertida para o Fundo Nacional de Drogas, de acordo com o texto. No entanto, a proposta ainda está em tramitação e a última movimentação é do dia 8 de agosto, quando o documento foi para análise da relatoria da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Nota técnica
O Laboratório de Estudos Interdisciplinares sobre Psicoativos (Leipsi) da Unicamp emitiu uma nota técnica em que “repudia o projeto de lei em virtude de seu caráter inconstitucional e danoso à saúde pública.”
“O projeto visa legislar em matéria já tratada por lei federal de amplo conhecimento e aplicação, a lei 11.343/2006. Argumenta‐se que a sanção prevista pelo Projeto de Lei analisado teria, de fato, natureza penal, o que ultrapassaria a competência legislativa da Câmara dos Vereadores, além de gerar dupla punição pela mesma conduta, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro”, destaca o texto.
A nota do Leipsi informa ainda que “não são apresentados dados que justifiquem uma medida punitiva mais gravosa do que a aplicada em âmbito nacional ou evidenciem a sua eficácia.” “Nesse sentido, o projeto cria uma nova modalidade punitiva, que dificulta a promoção de vínculos de saúde com usuários de drogas e aprofunda o estigma sofrido por esta população.”
O texto elaborado pelo Leipsi reforça que “não existe qualquer evidência científica de que a criação de novas modalidades de sanção aos usuários de drogas reduziria o consumo de substâncias ilícitas.”
“Tal legislação se fundamentaria apenas em uma visão excessivamente simples da questão das drogas, no sentido de usar a punição e exclusão dos usuários do espaço público como medida de ação. Na prática, entende‐se que tal legislação tenderia apenas a agravar o processo já existente de seletividade penal, que pune diariamente a população mais vulnerável da cidade”, completa a nota.
‘Incômodo dos moradores’
De acordo com Hossri, existem muitas reclamações de incômodo dos moradores com o uso de drogas em áreas de lazer e praças de Campinas e diz que a lei, se aprovada, não será aplicada para moradores de rua, dependentes químicos e adolescentes.
No caso desses grupos de pessoas, eles serão encaminhados a um tratamento para serviços de assistência social e saúde pública, de acordo com o parlamentar.
Por G1 Campinas e Região
