O juiz de direito Eládio Pacheco Magalhães, titular 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Tobias Barreto, publicou edital para o credenciamento prévio de entidades públicas ou privadas com finalidade social que tenham interesse no recebimento de recursos oriundos de prestações pecuniárias. O credenciamento deve ser realizado até o dia 27 de abril, das 8 às 14 horas, na secretaria da Vara. Para acessar o edital e ver todos os documentos necessários ao credenciamento, clique aqui.

De acordo com o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, os recursos arrecadados serão destinados ao financiamento de projetos apresentados por entidade pública ou privada com finalidade social, em atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social.

“Serão priorizadas as entidades que mantenham por maior tempo número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública; atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade; prestem serviços de maior relevância social; apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade; apresentem projetos de prevenção e ou atendimento a situações de conflitos, crimes e violências; e apresentem projetos voltados à área da infância e da juventude”, detalhou o TJSE.

E completou: “Caberá ao juiz da unidade gestora, ouvido o Ministério Público, a escolha de projetos a serem contemplados. Aprovado o projeto pela unidade gestora, a mesma assinará o convênio com a entidade beneficiada, devendo nele estar previsto de que em nenhuma hipótese o recurso será utilizado para financiar outra finalidade ou objeto. As instituições beneficiadas deverão prestar contas do valor recebido, no prazo fixado pelo magistrado, enviando à unidade gestora relatório com vários itens dispostos no edital de credenciamento”.