Durante o julgamento da última quinta-feira (1°), a conselheira Suzana Azevedo, do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), votou pela emissão de um parecer prévio recomendando a rejeição das Contas Anuais das Prefeitura de Lagarto, relativas ao ano de 2012, de interesse do prefeito licenciado Valmir Monteiro (PSC).
Os motivos que embasam a decisão da conselheira não foram divulgados. Contudo, como o caso ainda está em julgamento, se a Corte de Contas decidir recomendar a rejeição, o parecer será enviado a Câmara Municipal de Vereadores de Lagarto. E lá, se ele for confirmado, Valmir entrará na lista dos gestores inelegíveis.
Curiosamente, no mesmo julgamento, Suzana votou pela regularidade das Contas Anuais da Companhia Administradora da zona de Processamento de Exportação de Sergipe, referentes ao exercício 2015, de interesse de Artur Sérgio de Almeida Reis, um de seus adversários em Lagarto; Jorge Kleber Soares Lima e Roberto Bispo de Lima.
Vale destacar que as contas referentes ao exercício de 2011, de interesse do prefeito Valmir, já foram julgadas e aprovadas tanto pelo TCE/SE, como pela Câmara Municipal de Vereadores de Lagarto.
Câmara pode não seguir recomendação do TCE
Tendo em vista que a Constituição Federal estabelece a existência de três poderes independentes e harmônicos entre si, a Câmara Municipal de Vereadores pode, por exemplo, aprovar as contas do prefeito ainda que o Tribunal de Contas recomende a sua rejeição.
Em seu histórico de julgamento, a Câmara Municipal sempre confirmou as recomendações pela aprovação de contas, bem como aceitou algumas outras que haviam um parecer negativo. Essa última situação já ocorreu com os ex-prefeitos Zezé Rocha e Jerônimo Reis.
Além disso, a única vez que em que o TCE recomendou a rejeição das contas e o parlamento confirmou ocorreu com aquelas de interesse do ex-prefeito José Raymundo Ribeiro, o Cabo Zé, referentes ao ano de 1996. Depois disso, Ribeiro passou um bom tempo sem disputar um mandato eletivo.
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