O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Lagarto publicou edital do Processo de Escolha Unificado dos Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024-2028. As inscrições devem ser efetuadas pelo próprios interessados, com base no distrito que pretende concorrer:
Confira os locais, datas, e horários para a inscrição
1º Distrito: na sede do CMDCA de Lagarto, à Rua Hipólito Santos, nº 148, centro, entre os dias 2 a 26 de maio de 2023, de segunda à sexta das 8h às 13h.
2º Distrito – Colônia Treze: no Centro de Referência da Assistência Social “Nelson Batista dos Santos (CRAS 3), situado à Rodovia Antônio Martins de Menezes, 93, também no período de 2 a 26 de maio, de segunda à sexta, das 8h às 13h.
Documentos necessários para inscrição
– Certidão Negativa de distribuição de feitos criminais e civis, emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado (original, com certificação digital);
– Certidão de natureza cível e penal, emitida no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado (original, com certificação digital);
– Certidão de antecedentes criminais, emitida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado (original, com certificação digital);
– Cédula de Identidade (cópia, com apresentação do documento original);
– Comprovante de residência atualizado há 30 dias, no máximo (cópia, com apresentação do documento original);
– Título de Eleitor (cópia, com apresentação do documento original);
– Certidão de quitação eleitoral (original com certificação digital);
– Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou Ensino Superior (cópia com apresentação do documento original);
– Apresentar quitação com as obrigações militares, no caso de candidato do sexo masculino (cópia com apresentação do documento original);
– 2 (duas) fotografias atuais, tamanho 7×5, tipo passaporte (originais);
– Requerimento de inscrição devidamente preenchido (original);
– Declaração de experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos na promoção, proteção ou defesa dos direitos da criança e do adolescente, a ser comprovada por documento expedido por entidade que atue na proteção da criança e do adolescente (original).
Eleição e posse
A eleição ocorrerá de forma unificada em todo o território nacional no dia 1º de outubro de 2023. Já os eleitos tomarão posse no dia 10 de janeiro de 2024.
O que é o Conselho Tutelar?
É um órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente, em nome da sociedade, como definido estatutariamente. A função de Conselheiro Tutelar é remunerada, gozando os conselheiros dos direitos previstos no artigo 134, incisos I a V da Lei Federal 8.069/90, com alterações definidas pela Lei Federal 12.696/12. O Conselheiro Tutelar tem dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, considerando que o Conselho Tutelar possui funcionamento permanente e ininterrupto.
