O deputado federal lagartense Fábio Reis (MDB) protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/2019 que altera a Lei Complementar nº 64/90, para determinar a inelegibilidade de cônjuges e parentes até o terceiro grau ou por adoção, consanguíneo ou afim, de ministros ou conselheiros dos Tribunais de Contas.
O projeto, se aprovado, atingirá diretamente o deputado federal lagartense Gustinho Ribeiro (SD), que é filho, e portanto parente de 1° grau, do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), Dr. Luiz Augusto Ribeiro, popularmente conhecido por Pupinha.
De acordo com Fábio Reis, por meio de sua assessoria de imprensa, com esse projeto, a sua intenção é proporcionar mais equilíbrio no processo eleitoral, já que – segundo ele – ministros e conselheiros das Cortes de Contas detêm poder que pode ser usado de má fé.
“Tanto pode haver pressão para determinado gestor apoiar um parente de um membro do conselho, sob pena da não aprovação das contas, como pode haver vista grossa para gestores aliados”, afirmou o deputado.
Além disso, o parlamentar buscou deixar claro que a medida é apenas uma atitude preventiva. “Não uso meu mandato com leviandade, por isso mesmo a proposição não atinge nem constrange os ministros e conselheiros que atuam com hombridade. Pelo contrário, prestigia tudo aquilo que todos defendemos que é um processo eleitoral justo e equilibrado como convém às grandes democracias”, concluiu o deputado.
