Na última quinta-feira (8), o deputado federal Fábio Reis (MDB) divulgou nas redes sociais seu mais novo Projeto de Lei (PL) que temo objetivo de reduzir para três dias o tempo de espera para o recebimento do pagamento em duplicidade, ou seja, quando o cliente paga duas vezes uma mesma cobrança. Projeto ainda será protocolado na Câmara dos Deputados.
Atualmente o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não estabelece um prazo de devolução por parte da empresa. O que se tem extraído das decisões judiciais é que o pagamento seja feito em, no máximo, 30 dias.
Enquete realizada pelo Reclame Aqui sobre compras feitas com frete em 2018 revela que 48% dos entrevistados já enfrentaram problemas com cobrança em duplicidade. A pesquisa ouviu cerca de 2 mil pessoas.
Como proceder?
Ao perceber que pagou duas vezes uma mesma conta, o cliente deve entrar em contato com a empresa. Geralmente, elas preferem devolver em crédito, abatendo o valor nas faturas seguintes. Porém, o consumidor pode optar por reaver a conta em dinheiro.
Caso a empresa se recuse ou não faça a devolução após todos os procedimentos legais realizados pelo consumidor para obter a restituição dos valores pagos em duplicidade, o consumidor pode entrar com ação perante o juizado especial cível, pleiteando a devida restituição com os acréscimos legais. Além disso, vale deixar o ocorrido registrado no Reclame Aqui.
Com informações do Reclame Aqui
