O governador Belivaldo Chagas assinou na tarde desta quinta-feira, 26, o Decreto com as novas normas do Regulamento dos Serviços Locais de Gás Canalizado do Estado de Sergipe, ao homologar as alterações aprovadas pelo Conselho Superior da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe (AGRESE).
O evento ocorreu na sala de situação do Palácio de Despachos e contou com a participação da vice-governadora Eliane Aquino e, por meio de vídeo conferência, da diretora do Departamento de Gás Natural da Secretaria de Gás Natural e Biocombustível do Ministério de Minas e Energia, Simone Araújo, que é sergipana. Também esteve presente à solenidade, o diretor da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP), José Cesário Cecchi.
O governador afirmou que o novo decreto é um marco na regulação do uso do gás em Sergipe, investindo-se de fundamental importância para a economia do estado. “A nova regulamentação vai flexibilizar e atrair a cadeia produtiva do gás, abrindo o mercado sergipano para novas empresas, tendo como consequência a geração de emprego e renda, por meio do aquecimento da economia”, revelou.
“Esse é o momento de mostrar ao Brasil e ao mundo, que Sergipe está com a sua regulamentação pronta para poder receber os melhores e maiores investimentos da cadeia produtiva do gás do país e do mundo”, ressaltou Belivaldo Chagas.
Concurso
Na ocasião, o governador também autorizou a realização de concurso público para a AGRESE, com o propósito de fortalecer a Agência Reguladora do Gás. “Temos que ter técnicos preparados, mas que tenham segurança no trabalho e que se sintam protegidos. Não podemos oferecer uma agência que hoje ou amanhã esses técnicos tendem a sair, pelo fato de não contarem com a estabilidade. Vamos fazer um concurso, estruturar a agência, para dar essa tranquilidade aos investidores, mas paralelo a isso, os técnicos atuais continuam fazendo o seu trabalho com eficiência”, enfatizou.
Decreto
Pelo novo decreto, o Consumidor Livre, com volume de consumo igual ou superior a 300.000 m3/mês de gás, sem restrição de consumo mínimo diário, tem a opção de adquirir o gás de qualquer agente Produtor, Importador ou Comercializador.
Houve ainda a criação da definição de Redes de Distribuição Exclusivas, Dedicadas e Específicas. Neste caso, a AGRESE deverá estabelecer o valor da Tarifa de Movimentação Específica de Gás (TMOV-E), considerando apenas os custos de operação e manutenção destas instalações em observância aos princípios de razoabilidade, transparência, publicidade e as especificidades de cada instalação.
Já o Consumidor Livre que tiver interesse em contratar com o mercado cativo, deverá assinar, juntamente com o Concessionário, um contrato de fornecimento de gás, por, no mínimo, dois anos. Continua sendo exigido o registro do agente Comercializador na AGRESE em consonância com a Agência Nacional de Petróleo (ANP) como comercializador.
Também foi criada a Tarifa de Movimentação Específica de Gás, definindo a estrutura de valores estabelecida R$/m3, que será devida pelos consumidores livres, autoprodutores ou autoimportadores de forma diferenciada com as redes de distribuição exclusivas, dedicadas e específicas.
Essas redes de distribuição são o conjunto de instalações e dutos construídos pelo consumidor livre, autoprodutor ou autoimportador, para seu uso específico, não interligadas ao sistema de distribuição, que deverão ser incorporadas à concessão mediante declaração de utilidade pública e justa e prévia indenização.
O decreto assinado pelo governador estabeleceu, ainda, que a tarifa aplicada aos Consumidores Livres, aos Autoimportadores e aos Autoprodutores com redes de distribuição exclusivas, dedicadas e específicas, após celebração de contrato que atribua a sua operação e manutenção à concessionária, deverá ser estabelecida pela AGRESE com base em características e custos específicos.
A concessionária poderá negociar com os consumidores e com redes de distribuição, sempre sob intermediação da AGRESE, para que as instalações e dutos sejam dimensionados de forma a viabilizar a conexão por terceiros.
Participaram do ato, o secretário-geral de Governo, José Carlos Felizola; o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Luiano Bispo; o deputado estadual Zezinho Sobral; o secretário de Desenvolvimento Econômico, José Augusto Carvalho; o diretor presidente da Agrese, Luiz Hamilton Santana de Oliveira; o diretor presidente da Sergas, Valmor Barbosa; e empresários do setor de gás.
Fonte: ASN
