O governo de Sergipe firmou um acordo com o Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE), nesta sexta-feira (5), para regularização da ocupação da Praia do Saco, em Estância.
O acordo define as diretrizes para ordenar o uso da faixa costeira, a fim de fortalecer a fiscalização e proteger o ecossistema da região.
Dentre as principais medidas, estão o diagnóstico técnico completo da APA e da Praia do Saco, em até 24 meses, estrutura e governança ambiental, construção da sede definitiva da APA Litoral Sul, além da definição de áreas de uso comum, fiscalização e controle territorial para coibir novas construções irregulares.
O governo afirmou ainda que município de Estância deverá atualizar Plano Diretor e o Código de Obras e Zoneamento Urbano.
Entenda o caso
O MPF/SE acompanha a situação das construções irregulares na Praia do Saco desde 2009. Em 2014, foi ajuizada uma ação para a regularização ambiental da área em que eram réus a União, o Ibama, o Estado de Sergipe, a Adema e o Município de Estância, todos corresponsáveis pela proteção da área.
Em 2017, o MPF ajuizou ações para a demolição dos imóveis construídos na faixa de praia e em área de preservação permanente, caso permaneçam degradando o meio ambiente.
Requerimentos e movimentações processuais acabaram impedindo o julgamento ao longo dos anos, até a pactuação do acordo.
Fonte: G1 Sergipe
