O governador Belivaldo Chagas vai enviar à Assembleia Legislativa de Sergipe, um Projeto de Lei com a finalidade de anistiar o Imposto sobre Circulação de Veículos Automotores (IPVA) 2021 para contribuintes do setor de bares, restaurantes e similares, inseridos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAEs) 5611-2, 5612-1 e 5620-1.
De acordo com o PL de autoria do Poder Executivo, também haverá a suspensão por 90 dias, os prazos do Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal. Segundo estimativa da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, a ação terá um impacto de R$ 350 mil.
Para os contribuintes desse setor, o Governo irá prorrogar por 90 dias, o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Normal dos meses de março, abril e maio/2021, podendo ser parcelado em 18 meses, num impacto de R$ 6 milhões, beneficiando restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas; serviços ambulantes de alimentação e serviços de categoria (fornecimento de refeições coletivas; bufê e outros serviços de comida preparada.
