Após ser aprovada pela Câmara Municipal de Lagarto, a prefeita Hilda Ribeiro (SD) sancionou a lei n° 918 que obriga as agências bancárias de Lagarto a possuir em seu quadro de funcionários, profissional habilitado para os clientes que necessitem de atendimento na Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Segundo o documento, as agências terão prazo de 180 dias, contados a partir da data de publicação, para se adequarem às novas exigências. Os bancos que descumprirem a nova lei, ficam sujeitos a multa de R$ 10.000 por dia, e o valor será revertido para a Associação de Pais e Amigos do Excepcionais (Apae/Lagarto).
Ainda de acordo com as novas exigências, a multa deve ser aplicada em dobro em caso de reincidência e o Poder Executivo regulamentará a lei no que couber, inclusive quanto aos atos de fiscalização de seu cumprimento.
Dificuldades
Segundo pesquisa realizada pelo Instituto Locomotiva – apresentada na 2ª Semana de Acessibilidade Surda (SAS), em 2019 – o Brasil tem 10,7 milhões de pessoas com alguma deficiência auditiva, sendo que desse total, 2,3 milhões possuem deficiência severa e apenas 37% estão inseridas no mercado de trabalho.
Os números também revelam que dois a cada três brasileiros que possuem essa condição enfrentam dificuldades em realizar atividades cotidianas como ir ao cinema, utilizar um serviço público ou dirigir.
