O Ministério Público de Sergipe, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Neópolis, com abrangência do Município de Japoatã, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) pedindo o afastamento de dois parentes do Prefeito de Japoatã, nomeados como Secretários Municipais.

O pedido ao Poder Judiciário também inclui que os cargos sejam ocupados por profissionais com qualificação técnica para as funções, sob pena de afastamento do gestor maior (Prefeito) e de proibição de o Município realizar atos administrativos e de ordem financeira, a exemplo de contratos, licitações, empenhos, eventos artísticos e culturais, entre outras atividades da gestão pública.

Importa destacar que a Promotoria de Justiça já havia recomendado ao Prefeito do Município o afastamento dos parentes, por se configurar a prática de improbidade administrativa, especificando que os atos “contrariam os princípios da administração pública, violando os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizados pela conduta de nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, […] para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta”, mas o Município não cumpriu a Recomendação do MPSE.

No pedido final ao Poder Judiciário, o MPSE requer as condenações dos requeridos às sanções descritas no artigo 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa.

Fonte: MPSE