Durante a primeira votação remota da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese), ocorrida na última quarta-feira, 08, Projeto de Lei  nº 67/2020 de autoria do Governo do Estado foi retirado de pauta. A proposta permitia a aplicação de multas naqueles que desobedecessem o Decreto 40.567 de 24 de março de 2020.

A medida foi fruto de um entendimento entre o governador Belivaldo Chagas (PSD) e o presidente da Assembleia, deputado estadual Luciano Bispo (MDB), o qual afirmou que a medida tomada visa apenas evitar mais transtornos a população sergipana.

Projeto

O PL nº 67/2020 concede autorização aos agentes públicos para aplicarem multas de até 100 vezes o valor Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) às pessoas que descumprirem as medidas de isolamento social e as restrições ao exercício das atividades econômicas.

O projeto também permite que, em caso de reincidência, o valor da multa seja dobrado. Além disso, ele prevê a responsabilização criminal pela prática de crimes de infração de medidas sanitárias preventiva e/ou desobediência, tipificados, respectivamente, nos artigos 268 e 330 do Código Penal Brasileiro.

A proposta ainda ressalta que o não pagamento voluntário das multas por parte dos cidadãos resultaria em cobranças administrativa e/ou judicial pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). Enquanto os recursos oriundos das multas seriam destinados ao Fundo Estadual de Saúde.

Entenda: Belivaldo Chagas quer multar quem não cumprir o isolamento social