A Prefeita Interina de Lagarto, Hilda Ribeiro (SD), assinou o Decreto n° 652 contingenciando os gastos com pessoal que trabalha na Prefeitura Municipal de Lagarto. A medida, segundo o texto, decorre do recebimento de uma notificação do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, em 26 de junho de 2019.

Na época, a Corte de Contas informou, no primeiro quadrimestre deste ano, que a Prefeitura Municipal de Lagarto extrapolou o limite de gastos com pessoal, sendo necessário portanto adotar medidas para adequar as contas municipais ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Diante disto, a prefeita interina resolveu reduzir em 50% os valores das seguintes vantagens pecuniárias: Gratificação Especial, Gratificação de Tempo Integral (GTI), e o Adicional de Desempenho. Contudo, os casos excepcionais podem ser julgados pelos secretários municipais.

O decreto ainda estabelece que a implantação de tais medidas devem ser fiscalizadas pelas secretarias municipais de Administração (SEMAD), Saúde (SMS), e Desenvolvimento Social e do Trabalho (SEDEST) em atuação conjunta com a Controladoria Geral do Município (CGM).