De maneira a resguardar os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, a Prefeitura Municipal de Lagarto (PML), instaurou Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) individualizado para cada um dos profissionais afetados pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a partir do Tema de Repercussão Geral n°1150, que estabeleceu que, o servidor público aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), com previsão de vacância do cargo em lei local, não pode ser reintegrado, por violar a regra do concurso público.
Para atender à determinação da mais Alta Corte do país, a administração municipal iniciou, no dia 18 de junho, o processo de notificação individual dos servidores que se enquadram nesse entendimento, com previsão de vacância tão logo seja concluído o respectivo processo administrativo individualizado.
Os procedimentos estão sendo realizados de acordo com a orientação do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE). Em razão do processo individualizado, 104 dos 195 PAD foram concluídos e tiveram vacância declarada, com publicação no Diário Oficial Eletrônico na última quarta-feira, 13.
Ainda que publicada, o efeito da vacância será efetivado no dia 20 de agosto, para que os servidores tenham o direito de examinar o valor das suas indenizações no Portal do Servidor.
A vacância em caso de aposentadoria está determinada no próprio Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Lagarto, mais especificamente, no artigo 75º do regulamento.
Cada Processo Administrativo Disciplinar é individualizado, feito por uma equipe de sindicância composto por servidores efetivos, e participação da Procuradoria Geral do Município (PGM).
Desde que tomou ciência da necessidade de cumprir a determinação do STF, a administração municipal realizou o levantamento das pessoas na situação descrita, ou seja, que usaram do seu tempo de serviço na Prefeitura de Lagarto para viabilizar, totalmente ou parcialmente, a sua aposentadoria no RGPS.
Então, iniciou o diálogo tanto com o Sindicato dos Servidores Públicos de Municipais de Lagarto (Sindlagarto), com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica do Estado de Sergipe (Sintese-Lagarto), quanto com os próprios colaboradores afetados, inclusive com a disponibilização de auxílio jurídico e psicológico, através da Sala de Atenção ao Servidor, espaço estruturado na Secretaria Municipal da Administração (Semad).
Fonte: Prefeitura de Lagarto
