A Prefeitura Municipal de Lagarto (PML) regulamentou uma nova etapa do Programa Municipal Morando Bem, com a definição de regras para a concessão de subsídios financeiros destinados a facilitar o acesso à casa própria. Instituída pelo Decreto nº 1.512/26, a regulamentação estabelece a participação do Município na iniciativa Minha Casa, Minha Vida Cidades, ligado ao Governo Federal, com aportes de até R$ 55 mil por beneficiário, conforme a faixa de renda familiar.
A medida amplia as possibilidades de acesso ao financiamento habitacional, permitindo que os recursos municipais sejam utilizados para reduzir ou eliminar o valor de entrada exigido na aquisição do imóvel ou diminuir o montante financiado e, consequentemente, as prestações mensais. O aporte poderá ser combinado com outras subvenções financeiras estaduais e federais, desde que respeitadas as regras de cada fonte de recursos e os limites estabelecidos na regulamentação.
“Estamos ampliando as oportunidades para que mais famílias de Lagarto possam realizar o sonho da casa própria. Com essa nova modalidade do Morando Bem, vamos oferecer subsídios para facilitar a entrada no financiamento ou reduzir o valor das parcelas. E o mais importante é que estamos estabelecendo critérios que priorizam quem mais precisa, considerando as condições de vulnerabilidade social e econômica de cada família. É uma política pública que fortalece o acesso à moradia digna, contribui para reduzir o déficit habitacional e reafirma nosso compromisso de cuidar das pessoas e construir uma Lagarto com mais oportunidades para todos.”, ressaltou o prefeito de Lagarto, Sérgio Reis.
Os valores máximos de participação municipal foram definidos de acordo com as faixas de renda do Minha Casa, Minha Vida: R$ 55 mil para famílias enquadradas na Faixa Urbano 1; R$ 35 mil para a Faixa Urbano 2; e R$ 20 mil para a Faixa Urbano 3. A concessão também poderá ocorrer de forma isolada, sem a necessidade de obtenção de subsídio adicional de outra esfera de governo, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
“Essa modalidade é o Minha Casa, Minha Vida Cidades, que permite o uso do FGTS do interessado, considerando as faixas de renda 1, 2 e 3, ou seja, entre um salário mínimo até 9.600 reais. A depender de cada faixa há uma diferente subvenção por parte do município, um crédito entre 20 mil e 55 mil reais. A parcela dependerá da renda declarada e da quantidade de anos para quitar, sendo que o máximo são 30 anos”, explica a coordenadora de Habitação da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho, Marylia Loiola.
Prioridade para famílias em situação de vulnerabilidade
Uma das principais novidades da regulamentação é a adoção de uma matriz de pontuação que considera as condições sociais e econômicas dos grupos familiares. A classificação será realizada pela soma dos pontos obtidos em critérios objetivos, garantindo prioridade às famílias que apresentarem maior grau de vulnerabilidade. A matriz não é um critério de participação, ou seja, o programa não é destinado apenas às famílias em vulnerabilidade, mas elas terão prioridade na análise.
Entre as situações contempladas estão famílias chefiadas por mulheres, presença de pessoas com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos, crianças e adolescentes, além de pessoas com câncer ou doenças raras, crônicas ou degenerativas. Também serão consideradas famílias residentes em áreas de risco ou imóveis precários, mulheres vítimas de violência doméstica, situações de coabitação involuntária e comprometimento superior a 30% da renda familiar com aluguel.
“Nosso compromisso é fazer com que essa oportunidade chegue a quem realmente precisa. Por meio da Sedest, vamos conduzir esse processo com responsabilidade, transparência e atenção às particularidades de cada família, garantindo que todos os critérios sejam considerados na seleção. Sabemos o quanto a conquista da casa própria representa para uma família, especialmente para aquelas que vivem de aluguel ou em condições de moradia precárias. Essa nova modalidade amplia as possibilidades de acesso à habitação e nos permite avançar no cuidado com as pessoas e na construção de mais dignidade para a população de Lagarto”, ressaltou a secretária municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho e vice-prefeita, Suely Menezes.
Cada condição possui uma pontuação específica. Famílias chefiadas por mulheres, por exemplo, recebem três pontos, assim como aquelas que possuem integrantes com deficiência ou TEA. A presença de idosos, pessoas com doenças graves e mulheres vítimas de violência doméstica corresponde a dois pontos. Já a presença de crianças e adolescentes acrescenta um ponto por dependente, limitado a dois pontos.
Os critérios são cumulativos, permitindo que uma mesma família some pontos por diferentes condições de vulnerabilidade. A classificação será organizada em ordem decrescente de pontuação, e, em caso de empate, serão considerados, sucessivamente, o enquadramento na Faixa Urbano 1, o maior número de dependentes, a menor renda familiar bruta mensal e a ordem cronológica de inscrição. Persistindo a igualdade, será realizado sorteio público, eletrônico e auditável.
“É uma solução importante, porque uma grande parte da população lagartense paga aluguel, então, ao participar, passará a usar esse valor para quitar algo que será seu. Inclusive, dependendo do número de parcelas, o valor seja menor do que a pessoa já arca. Para a administração municipal também é vantajoso por conta da regularização fundiária e o cadastro do endereço. Além disso, reduzirá o déficit habitacional na cidade, uma das metas da gestão”, ressalta Marylia.
Quem pode participar?
A participação é destinada a pessoas com pelo menos 18 anos ou emancipadas, que atendam aos limites de renda do Minha Casa, Minha Vida, entre um salário mínimo e 9.600 reais, e aos demais requisitos de habilitação previstos na legislação. Para as novas inscrições realizadas após a publicação do decreto, também será exigida a comprovação de residência em Lagarto há, no mínimo, dois anos.
O processo será conduzido pela Sedest, responsável pelo recebimento dos documentos, análise dos requisitos, classificação e indicação das famílias potencialmente beneficiárias. As inscrições, atualizações cadastrais e manifestações de interesse serão realizadas pelo sistema eletrônico do Programa Municipal Morando Bem, que estará disponível em breve, assim como o edital que estabelecerá a data de abertura das inscrições.
Entre a documentação necessária estão documentos de identificação, comprovantes de residência e renda familiar, além de registros que comprovem as condições utilizadas para obtenção de pontuação. A ausência de comprovação de determinado critério de vulnerabilidade não impedirá a inscrição ou habilitação, mas não permitirá a atribuição dos pontos correspondentes.
Após a habilitação e classificação municipal, os candidatos serão indicados à Caixa Econômica Federal, responsável pela análise individual de crédito, aprovação do financiamento e formalização dos contratos habitacionais. Dessa forma, a classificação pela Prefeitura não representa garantia automática de contemplação, uma vez que a contratação também depende da aprovação financeira, feita, exclusivamente, pelo banco federal, e da disponibilidade de unidades habitacionais.
Chamadas públicas e situação dos antigos inscritos
A abertura de novas oportunidades ocorrerá por meio de chamadas públicas, com publicação dos editais no Diário Oficial do Município e disponibilização no portal eletrônico do programa. A primeira chamada deverá permanecer aberta por, no mínimo, 15 dias corridos. Os documentos de convocação deverão informar os quantitativos de unidades disponíveis, os empreendimentos contemplados, os prazos e os procedimentos para participação.
A regulamentação também estabelece regras de transição para quem já estava inscrito no programa desde 2024. Os candidatos anteriormente habilitados e indicados pela Prefeitura, com análise de crédito aprovada ou em andamento, vinculados aos residenciais Parque das Laranjeiras III e Parque Nova Vida Lagarto, terão preservada a ordem de indicação já formalizada, sem necessidade de passar pela nova classificação por vulnerabilidade social.
Já os demais inscritos anteriormente deverão realizar nova manifestação de interesse e atualização cadastral, conforme edital de convocação da Sedest. O prazo previsto é de sete dias corridos, contados da publicação do edital. A ausência de manifestação dentro do período estabelecido poderá resultar em desclassificação, assegurada a possibilidade de recurso administrativo.
A regulamentação ainda prevê a reserva mínima de 3% das unidades habitacionais de cada empreendimento para pessoas idosas e outros 3% para pessoas com deficiência, em conformidade com as disposições legais aplicáveis.
Com a nova regulamentação, a Prefeitura de Lagarto dá continuidade à política municipal de habitação, estabelecendo mecanismos para ampliar o acesso ao financiamento habitacional e direcionar os recursos públicos às famílias que mais necessitam de apoio para conquistar a casa própria. Os próximos procedimentos, incluindo os prazos de inscrição e as unidades disponíveis, serão divulgados pela Sedest por meio dos canais oficiais do Município.
Fonte: Prefeitura de Lagarto




