O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/SE), vinculado à Secretaria de Estado da Justiça e Defesa do Consumidor (Sejuc), comunica a suspensão dos prazos de processos administrativos e designação de audiências extrajudiciais perante a instituição, em decorrência do recesso, que compreende o período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025. A portaria nº 311/2024 que dispõe sobre o recesso no Procon/SE foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 10 de dezembro.
A portaria destaca que os prazos que, porventura, tiverem início ou data de expiração prevista para os dias que compreendem o recesso no Procon/SE ficam prorrogados para o primeiro dia útil após o período. Os atos e providências considerados urgentes e necessários à preservação de direitos ficam mantidos. No recesso da instituição também não serão realizadas audiências extrajudiciais de conciliação.
A suspensão das atividades pelo recesso não modifica o expediente do Procon/SE. Portanto, ficam mantidas as atividades de fiscalização e atendimento aos consumidores na sede do Procon ou em um dos postos fixos do órgão, situados na capital e no interior do Estado ou por meio do site www.procon.se.gov.br.
A população pode também entrar em contato com a instituição através do telefone (79) 3225-6047 ou, ainda, pelo e-mail procon.sejuc@sejuc.se.gov.br. Vale lembrar que os serviços ofertados ao consumidor são totalmente gratuitos.
Fonte: Governo de SE
