Já está tramitando na Câmara Municipal de Vereadores de Lagarto o primeiro projeto de lei anticorrupção da história do interior sergipano. Batizado de PL Compliance e de autoria do vereador Joselmo Fontes (PSC), a proposta visa combater e prevenir atos de corrupção, além de dar mais segurança e transparência nas relações contratuais entre a Prefeitura Municipal de Lagarto e empresas privadas.

Por isso, o PL obriga as empresas que vierem a firmar contratos, convênios, concessão ou parceria público-privada com a Prefeitura de Lagarto a implantar o Programa de Integridade, que consiste num conjunto de mecanismos e procedimentos que incentivem a denúncia de irregularidades e garantam a aplicação  efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública.

De acordo com a advogada Dra. Sheila Bio, co-autora do PL, a proposta foi construída, baseada na lei º 12.846 de 2013 e regulamentada pelo decreto 8.420 de 2015. “[Na prática] Cada empresa que contrata com administração pública será obrigada a implementar o programa de integridade efetivo, seja essa empresa de grande ou de pequeno porte, após a assinatura do contrato, tendo um prazo de 180 dias, seguindo todos os requisitos previstos na lei”, explicou.

A proposta, que é pioneira na região centro-sul, foi lida na sessão da última terça-feira, 03. Desde então, a reportagem do Portal Lagartense apurou que, inicialmente, houve receio – talvez por medo – por parte de uma minoria de vereadores, que depois acabaram abraçando o projeto. Por sua vez, o vereador Joselmo Fontes disse que só ficará contra a proposta “quem estiver pensando em fazer coisa errada”, já que para ele “A população vai ter mais segurança que seu dinheiro está sendo gasto da forma correta”.