O Projeto de Lei nº 289/2025, que autoriza o Governo de Sergipe a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), do Governo Federal, foi aprovado pelos deputados estaduais nesta quinta-feira (2). A medida representa um passo importante para a modernização da gestão fiscal e para o fortalecimento da capacidade de investimento do Estado.
De acordo com estimativas da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), a adesão poderá gerar uma economia aproximada de R$ 197 milhões nos cinco primeiros anos e até R$ 2 bilhões até 2055, prazo de vigência do programa. Isso representa uma redução entre 10% e 20% do saldo devedor do Estado, abrindo espaço fiscal para novos investimentos e proporcionando alívio no fluxo de caixa do Executivo.
Contrapartidas
Como contrapartida, o Estado deverá aportar entre 1% e 2% do saldo devedor da dívida ao Fundo de Equalização Federativa (FEF). Também será necessário cumprir metas de responsabilidade fiscal e aplicar, no mínimo, 60% dos recursos recebidos por meio do Fundo em educação profissional técnica de nível médio, até que as metas de desempenho dessa modalidade sejam atingidas.
O texto aprovado prevê ainda que o Estado poderá ter taxas de juros reduzidas mediante a comprovação de investimentos em áreas como educação, saneamento, habitação, infraestrutura, transportes, segurança pública e adaptação às mudanças climáticas. A Sefaz ficará responsável por monitorar e garantir o cumprimento dessas obrigações.
Formas de pagamento da dívida
O projeto também autoriza o Estado a:
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ceder à União recebíveis de créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual;
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transferir bens móveis e imóveis em comum acordo;
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transferir valores em moeda corrente à Conta Única do Tesouro Nacional, como amortização extraordinária;
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ceder outros ativos, mediante negociação, para quitação da dívida.
Declaração da secretária da Fazenda
Para a secretária de Estado da Fazenda, Sarah Tarsila, a aprovação do projeto marca uma nova etapa na gestão fiscal de Sergipe:
“A adesão representa uma oportunidade estratégica para reduzir o peso da dívida, ampliar investimentos em áreas essenciais e garantir melhores condições de desenvolvimento para o nosso Estado. É uma vitória da responsabilidade fiscal e, principalmente, da população sergipana”, afirmou.
O que é o Propag
O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) prevê revisão dos termos das dívidas estaduais com a União, com descontos nos juros e parcelamento em até 30 anos. O programa também cria o Fundo de Equalização Federativa (FEF), destinado a ampliar investimentos em setores estratégicos, como educação profissional, segurança, infraestrutura e enfrentamento das mudanças climáticas.
Os recursos do FEF serão distribuídos entre os estados com base no Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre do exercício anterior e no coeficiente do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A previsão é que a região Nordeste receba 38,2% desses recursos, sendo 4% destinados a Sergipe.
A nova regra de renegociação adotará a variação do IPCA somada a juros reais entre 0% e 2%, reduzindo os encargos financeiros da dívida e proporcionando maior fôlego ao caixa do Estado.
Situação da dívida de Sergipe
Atualmente, a dívida do Poder Executivo de Sergipe com a União é de aproximadamente R$ 1,2 bilhão. Entre 1997 e 2025, o Estado já pagou cerca de R$ 1,528 bilhão em amortizações.
