A partir desta quarta-feira, 17, os contribuintes que possuem débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) terão mais uma oportunidade para regularizar sua situação junto ao Fisco, por meio do programa de Parcelamento Especial da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
Poderá ser regularizado qualquer tipo de débito de ICMS contraído até o dia 29 de fevereiro de 2024, inscrito ou não em dívida ativa. Os valores poderão ser pagos em até 60 meses, com parcela mínima de R$ 320,15.
O prazo para adesão vai até o dia 31 de julho. Para realizar o parcelamento, o contribuinte deve acessar o site da Sefaz, clicar no banner do Portal de Autorregularização e informar seu número de Inscrição Estadual ou CNPJ.
Ao visualizar o débito, ele poderá fazer a simulação e escolher a opção mais benéfica. É importante destacar que o parcelamento só é concretizado após a quitação da primeira parcela.
Além do site, o contribuinte também pode fazer a adesão por meio do aplicativo Sefaz Mais Fácil e de forma presencial nos Ceac´s, fazendo o agendamento prévio pelo endereço https://agendafacil.se.gov.br. “Uma das novidades é que o programa vai permitir o parcelamento em condições especiais de dois tipos de tributos que até então não poderiam ser quitados em 60 meses, que são o ICMS oriundo de substituição tributária e o de antecipação tributária sem encerramento de fase. É uma oportunidade para aqueles que possuem algum tipo de pendência regularizarem essa situação”, explica a gerente de Recuperação de Crédito da Sefaz, Rosa Amélia Gomes.
Amigo da Gente
O Parcelamento Especial é mais uma oportunidade para a nova reclassificação das empresas no Programa “Amigo da Gente”, que será realizada no final do mês de maio. A iniciativa busca valorizar aqueles que cumprem a legislação tributária estadual oferecendo um olhar mais atento da gestão pública, como por exemplo o acesso a prazos diferenciados para autorregulamentação, redução de multas fiscais e tramitação prioritária de processos.
Na primeira fase do Amigo da Gente, 47 mil contribuintes foram classificados na categoria ouro e passaram a contar com esses benefícios. Pouco mais de 1,7 mil empresários receberam o Selo Prata e contam com prioridade na renovação do Regime Especial de Tributação, simplificação nos processos de restituição e de compensação de tributos e tratamento diferenciado nos procedimentos de controle de mercadorias em trânsito.
Os 5,7 mil contribuintes enquadrados no Selo Bronze estão mais propícios a receber as fiscalizações rotineiras da Sefaz, incluindo a realização de auditorias, e não contam com prazos diferenciados para a resolução de eventuais inconsistências.
Fonte: Governo de SE
