Apenas 39% das unidades gestoras fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) já enviaram a prestação de contas anual referente ao exercício 2018 para análise do órgão. Conforme o calendário de obrigações da Corte, o prazo para cumprimento dessa exigência termina na próxima terça-feira, 30.
São 442 as unidades gestoras sob a jurisdição do TCE/SE, entre municipais (363) e estaduais (79). Desse total, 174 efetuaram o envio até a tarde desta quinta-feira, 25, sendo 13 vinculadas ao Estado e 161 aos municípios. Os dados são reunidos pela Diretoria de Modernização e Tecnologia (DMT) do TCE, por meio do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres).
“É fundamental que os gestores públicos cumpram o prazo e evitem punições; é com a prestação de contas que o Tribunal poderá verificar a regularidade do uso dos recursos públicos”, comenta o conselheiro-presidente do TCE, Ulices Andrade.
Segundo a Lei Orgânica do Tribunal, a prestação de contas anual deve ser apresentada “até 30 de abril do ano subsequente ao exercício financeiro encerrado”, e nela devem ser incluídos “todos os recursos, orçamentários e extra-orçamentários, geridos ou não pela unidade ou entidade”.
Tal obrigação compete a todo administrador ou responsável por unidade ou entidade fiscalizada pelo TCE, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado ou Município responda, ou que, em nome destes, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Ainda de acordo com a Lei Orgânica do órgão, o atraso ou inexatidão de informações na remessa de documentos de apresentação obrigatória ao Tribunal pode acarretar em multa de R$ 1mil a até R$ 50mil.
