O relatório da 4ª Coordenadoria de Controle e Inspeção (CCI) do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) constatou um superfaturamento no valor de R$ 475.625,19 na compra de medicamentos e equipamentos médicos e odontológicos pela Secretaria Municipal da Saúde de Aracaju (SE). O valor é referente ao primeiro semestre de 2017.
Para o TCE, a lista de Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) está acima dos valores praticados pelo mercado e por causa disso, aprovou na sessão plenária desta quinta-feira (19) a expedição de medida cautelar destinada à secretaria para que, no prazo de 90 dias, realize um levantamento em todos os seus contratos e inicie processo de renegociação com as empresas fornecedoras.
O órgão observa ainda que se forem feitas compras futuras com o mesmo problema o município fica sob pena do ato ser considerado “como conduta dolosa para fins de apuração de improbidade administrativa pelos órgãos competentes, sem prejuízo de eventuais imputações em débito por parte desta Corte de Contas”.
No prazo de 15 dias, a Secretaria de Saúde deverá dar ciência da decisão “a todas as empresas fornecedoras de medicamentos e materiais médico-hospitalares e odontológicos que possuem contrato vigente com o município, registrando que eventuais negativas ao respeito dos limites estabelecidos no Preço Máximo de Venda ao Governo serão comunicadas pela Prefeitura, em até 15 (quinze) dias, à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos para que, no exercício da competência prevista no art. 6º, incisos XII e XIV, da Lei Nacional nº 10.742/2003, adote as providências que lhe parecerem pertinentes contra tais fornecedores”.
A assessoria de imprensa da Secretaria Municipal da Saúde informou que a Prefeitura de Aracaju não foi notificada pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e assim que for informada tomará as providências dentro da legalidade.
